ATO Nº 14.314, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 08/10/2024

ATO Nº 14.314, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.023370/2021-83. declara extinto, por renúncia, com
efeitos desde 14 de junho de 2024, o direito de exploração, no Brasil, do satélite
estrangeiro ViaSat-3, posição orbital 79°O, e subfaixas de radiofrequências associadas,
conferido à VIASAT SATELLITE HOLDINGS, LTD. por meio do Ato nº 4.338, de 15 de
junho de 2021, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de
junho de 2021, tendo como representante legal a empresa VIASAT BRASIL
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 24.626.589/0001-04, sem prejuízo da apuração de
eventuais infrações cometidas pela empresa ou da cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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