ACÓRDÃO Nº 628/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017490/2023-71 2. Interessado: EBN Pipes Empreendimentos Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de obrigação de fazer associada à Deliberação PAS nº 05/2023/URRESL/SFC, decorrente do processo sancionador nº 50300.005560/2023-49, por meio do qual foi consignado que a Empresa Brasileira de Navegação Pipes Empreendimentos Ltda. vem praticando preços acima do que fora autorizado pela ANTAQ no Acórdão nº 24/2023-ANTAQ (SEI nº 1896088), produzindo prejuízos aos usuários e ao mercado,
ACÓRDÃO Nº 628/2024-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 08/10/2024