ACÓRDÃO Nº 625/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 625/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018031/2023-13
2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos (APS)
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de manifestação
de interesse da Autoridade Portuária de Santos (APS) em aderir ao Manual de Fiscalização
Conjunta da ANTAQ, em atendimento ao artigo 8º, inciso III, da Portaria nº 574/2018-
MTPA, com vistas à assunção das competências passíveis de delegação relacionadas no
artigo 2º, incisos I, II e III, da referida Portaria,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Manual de Fiscalização Conjunta da ANTAQ e da Autoridade
Portuária de Santos - APS (SEI nº 2237717);
5.2. declarar atendida a condicionante estabelecida pelo item 5.2. do Acórdão
nº 616-2023-ANTAQ; e
5.3. cientificar a Autoridade Portuária de Santos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral