ACÓRDÃO Nº 616/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 616/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018909/2024-93
2. Interessados: Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização em caráter especial e de emergência da empresa Moss Serviços Portuários e
Transportes Ltda., datado de 04/09/2024, com fundamento no inciso II do art. 31 da
Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, para ampliar a sua operação portuária
na área molhada prevista no instrumento de outorga, em decorrência da previsão de seca
no ano de 2024 dos rios presentes na região Norte do Brasil,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir a autorização especial e de emergência solicitada pela empresa
Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda., com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, c/c inciso II do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de
2022, para operar a instalação portuária objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) nº
32/2014-ANTAQ, de sua titularidade, pelo de prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a
ampliação pleiteada, condicionado a outorga à apresentação, antes do início da operação,
do certificado de vistoria vigente ou do Nada a Opor do Corpo de Bombeiros, informando
sobre a adequação das instalações à atividade proposta;
5.2. dar ciência à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade
Regionais - SFC, para que acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 617-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015433/2022-77
2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de
declaração opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. em face do
Acórdão nº 117/2024-ANTAQ (SEI nº 2184753), por meio do qual foi indeferido pedido de
dilação de prazo para atendimento da determinação contida no Acórdão nº 625/2023-
ANTAQ (SEI nº 2090592),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Empresa de
Revitalização do Porto de Manaus S.A. e, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a
decisão consubstanciada no Acórdão nº 117/2024-ANTAQ;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que expeça orientação às unidades
organizacionais da ANTAQ no sentido de alertar para a necessidade de envio imediato dos
autos aos gabinete dos diretores-relatores sempre que forem opostos embargos de
declaração contra deliberações da Agência; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral