ACÓRDÃO Nº 613/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 613/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017277/2024-41
2. Interessados: Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda.; Companhia Integrada
de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC; SCPar Porto de São francisco do Sul
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de
Declaração opostos, em 22/08/2024, pela empresa Litoral Soluções em Comércio Exterior
Ltda., visando à reforma do item "5.2." do Acórdão nº 485-2024-ANTAQ da Diretoria Colegiada
desta Agência,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Litoral Soluções
em Comércio Exterior Ltda. em face do item "5.2." do Acórdão nº 485-2024-ANTAQ da
Diretoria Colegiada desta Agência, uma vez que tempestivo;
5.2. no mérito, acatá-lo para corrigir o item de "5.2." do Acórdão nº 485-2024-
ANTAQ, que passará a ter a seguinte redação:
"5.2. alertar à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina - CIDASC que o descumprimento de determinação da ANTAQ pode ensejar, conforme
o caso, na penalidade prevista na alínea "a" do inciso XXXVII do art. 33 da Resolução ANTAQ nº
75, de 2 de junho de 2022;"
5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral