ACÓRDÃO Nº 612/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 612/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014808/2024-43
2. Interessados: Celplac Indústria e Comércio e MSC Mediterranean Shipping
e MSC do Brasil
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia
com pedido de medida cautelar formulado pela empresa Celplac Indústria e Comércio
Ltda. em fase das empresas Mediterranean Shipping Compping Company, transportador
marítimo internacional, primeira denunciada, através do seu agente intermediário MSC
Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
02.378.779/0001-09, e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., segunda
denunciada, por suposta prática de infrações previstas no art. 30 da Resolução ANTAQ
nº 62, de 29 de novembro de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Celplac Indústria e
Comércio Ltda. em face das empresas Mediterranean Shipping Compping Company,
transportador marítimo internacional, primeira denunciada, através do seu agente
intermediário MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 02.378.779/0001-09, e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda.,
segunda denunciada, quanto à suposta cobrança indevida de sobre-estadia de
contêiner, à luz do que prescreve a Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de
2021;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela
empresa Celplac Indústria e Comércio Ltda., eis que ausente o perigo da demora,
requisito indispensável à concessão de tutela solicitada;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais - SFC, visando à análise exauriente de mérito e de quaisquer
outros indícios de condutas irregulares contidas nas informações e documentos
apresentados e, se for o caso, abrir procedimento de fiscalização extraordinária, para
apuração de eventual violação aos normativos da ANTAQ, devendo submeter o mérito
à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral