ACÓRDÃO Nº 610/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 610/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010108/2024-80
2. Interessado: Intersindical dos Sindicatos dos Trabalhadores Avulsos e
Vinculados da Orla Portuária de Itajaí, Navegantes, Florianópolis e Região do Vale do
Itajaí/SC
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
consulta formulada por Intersindical dos Sindicatos dos Trabalhadores Avulsos e Vinculados
da Orla Portuária de Itajaí, Navegantes, Florianópolis e Região do Vale do Itajaí/SC sobre
qual empresa irá assumir os possíveis débitos e os direitos e obrigações referentes à
empresa titular do Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, localizado no Porto
Organizado de Itajaí/SC, após a transferência do controle societário da Mada Araujo Asset
& Port Management Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada, uma vez que atendidos os pressupostos
de admissibilidade, para, no mérito, dispor que não houve transferência de titularidade do
Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, cabendo à arrendatária transitória
Seara Operações Portuárias Ltda. (atual denominação social da Mada Araujo Asset & Port
Management Ltda.), inscrita no CNPJ sob o nº 11.448.549/0001-60, o fiel cumprimento dos
direitos e deveres decorrentes do contrato;
5.2. estabelecer que a presente decisão limita-se objetivamente aos termos da
consulta formulada, não surtindo efeitos perante terceiros não relacionados ao caso
concreto objeto deste Acórdão; e
5.3. encaminhar ao consulente cópia desta decisão e do relatório e voto que a
fundamentam.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral