ACÓRDÃO Nº 606/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 606/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004256/2024-65
2. Interessados: M. Dias Branco - Filial Grande Moinho Potiguar e Companhia
Docas do Rio Grande do Norte
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
arbitragem regulatória apresentado pela M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de
Alimentos - Filial da Grande Moinho Potiguar (M. Dias Branco) em face da Companhia
Docas do Rio Grande do Norte (Codern) sobre suposto pagamento retroativo em
duplicidade,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não admitir o pleito de arbitragem administrativa protocolado pela M. Dias
Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos - Filial da Grande Moinho Potiguar, dada a
incompatibilidade do procedimento de arbitragem requerido com o tipo de conflito
descrito;
5.2. Informar a interessada que tratativas sobre contratos de passagem devem
ser realizadas em processo apartado, respeitadas as disposições da Resolução Normativa-
ANTAQ nº 07/2016; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral