ACÓRDÃO Nº 601/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 601/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014233/2024-69
2. Interessado: I. P. Gonçalves Navegação - ME
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de cassação de
outorga de autorização, tendo em vista a perda das condições indispensáveis ao
cumprimento do objeto da autorização,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização
conferida ao empresário individual I. P. Gonçalves Navegação - ME, CNPJ nº
11.053.457/0001-80, autorizado a operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na
prestação de serviço de transporte de passageiros e misto na navegação interior de
percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios
de Santana/AP e Breves/PA, consubstanciada no Termo de Autorização nº 900-ANTAQ, de
21 de setembro de 2012, Publicada no DOU de 24/09/2012, seção I, nos termos da
Resolução ANTAQ nº 912, de 23 de novembro de 2007, porquanto foi constatada a perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art.
43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;
5.2. cientificar a Superintendente de Outorgas - SOG acerca da presente
decisão; e
5.3. notificar o empresário individual I. P. Gonçalves Navegação acerca da
presente decisão por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784/1999.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral