ACÓRDÃO Nº 599/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 599/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011174/2021-24
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão da
Resolução Normativa ANTAQ nº 05, de 23 de fevereiro de 2016, com o objetivo de
adequar a norma que regula os critérios e procedimentos para a outorga e manutenção
da autorização na navegação marítima e de apoio às novas diretrizes estabelecidas pelo
Decreto nº 12.002/2024 e pela Lei nº 14.301/2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a submissão em audiência e consulta públicas da proposta
normativa que estabelece critérios e procedimentos para a outorga e para a manutenção
da autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com
sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio
marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso, e disciplina o cadastro de empresa
brasileira de investimento na navegação, nos termos da Resolução-MINUTA SRG SEI nº
2281447;
5.2. disponibilizar, na íntegra, no site da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-
br), os seguintes documentos, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando à
obtenção de subsídios para o aprimoramento do ato normativo ora proposto:
5.2.1. Nota Técnica 18 (SEI nº 2154373);
5.2.2. Nota Técnica 97 (SEI nº 2237889); e
5.2.3. Resolução-MINUTA SRG (SEI nº 2281447);
5.3. aprovar a proposta normativa que estabelece os requisitos que deverão
ser atendidos pelos acordos operacionais, para troca de espaços, na navegação de longo
curso, celebrados entre empresas brasileiras de navegação e empresas estrangeiras de
navegação, nos termos da Resolução-MINUTA SRG SEI nº 2281692; e
5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação (SRG) e à
Secretaria-Geral (SGE) para adoção das providências pertinentes à realização de audiência
e consulta públicas.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral