ACÓRDÃO Nº 598/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 598/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010559/2024-17
2. Interessado: Shearwater Geoservices do Brasil Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
acerca da necessidade de autorização da ANTAQ para afretamento de embarcação
estrangeira multipropósito de pesquisa sísmica,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta formulada pela empresa Shearwater Geoservices do
Brasil Ltda., para no mérito afirmar que as embarcações multipropósito de pesquisa sísmica
(Special Purpose Ship - SPS) estão sujeitas à regulação da ANTAQ e às regras e
procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.432/1997, na Resolução Normativa-ANTAQ nº
01/2015 e nos demais normativos que versam sobre navegação de apoio marítimo,
devendo observar o procedimento padrão para obtenção do Certificado de Autorização de
Afretamento - CAA;
5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC instaure procedimento fiscalizatório específico, a fim de apurar a
eventual prestação de serviços praticados pela embarcação denominada "SIEM DOURADO"
(IMO 9424508), sem a obtenção prévia do CAA;
5.3. cientificar a empresa Shearwater Geoservices do Brasil Ltda. acerca da
presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral