ACÓRDÃO Nº 593/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 593/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005942/2024-53
2. Interessado: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e
da Logística - Logística Brasil
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de
Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Petição
interposta pela Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística
(Logística Brasil),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da Petição interposta pela Associação Brasileira dos Usuários dos
Portos de Transportes e da Logística (Logística Brasil); para, no mérito:
5.1.1. declarar que as ações desta Agência Reguladora voltadas à realização dos
ajustes necessários nos procedimentos de circularização e afretamento com base no novo
ordenamento setorial introduzido com a edição da Lei nº 14.301/2022 estão sendo
conduzidas no âmbito de processos próprios, os quais deverão percorrer as etapas de
consulta e audiência pública, oportunidade em que todos os interessados poderão se
manifestar;
5.1.2. negar provimento aos demais pedidos de (i) arquivamento de processos
que visem a questionar a base de outorga da empresa Posidonia Shipping & Trading; e (ii)
para que seja novamente apurada a suposta atuação irregular de empresas estrangeiras na
cabotagem brasileira; e
5.1.3. declarar que caso a Associação queira apresentar documentos e/ou
outros elementos capazes de ensejar a reabertura de processos já arquivados nesta
Agência Reguladora, que o faça da forma correta, em processo próprio e específico para
esse fim;
5.2. cientificar a Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e
da Logística (Logística Brasil) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral