SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.315, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.315, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9031.80.99
Mercadoria: Aparelho multifuncional para fiscalização automática de trânsito,
vulgarmente denominado "radar de velocidade com câmera LPR" , acompanhado de base
de fixação e acessórios para montagem, próprio para instalação em rodovias ou vias
urbanas, provido de gabinete metálico, câmera com sensor CMOS de 1,1" e 9 MP, 16 LEDs
infravermelhos, medição da velocidade dos veículos com base nas imagens captadas pela
câmera, capacidade de comunicação remota com uma central de monitoramento, além de
inteligência artificial embarcada para identificação de veículos, condutores e infrações de
trânsito.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 c/c Nota 3 da Seção XVI), RGI
6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi,
aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo
Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma do Ceclam