SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.300, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.300, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9031.80.99
Mercadoria: Instrumento para medição de vibração das tubulações destinado
ao monitoramento de redes de distribuição de água e gás, contendo sensor acelerômetro
de 6 eixos (acelerômetro e giroscópio), com sensor de temperatura embutido, capaz de
coletar, processar e enviar dados ao servidor em nuvem por LTE do tipo CAT-M1/NB-IoT
em redes de telefonia celular, denominado comercialmente "dispositivo para
monitoramento de tubulações para detecção de vazamentos em tempo real".
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 c/c Nota 3 da Seção XVI), RGI
6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi,
aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec.
nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam