SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8541.43.00 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Conjunto constituído por 144 células solares de silício monocristalino e três caixas de junção com diodos de desvio (by-pass) montados em um painel retangular com dimensões de 2.279 x 1.134 x 35 mm, com capacidade de gerar até 555 W, sem conter inversores e outros componentes, mesmo simples, que permitam o uso da energia elétrica diretamente por uma máquina ou outros dispositivos quaisquer, comercialmente denominado por "módulos solares fotovoltaicos" ou "painéis solares fotovoltaicos" . Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 85) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto. nº 11.158, de 2022; RGC/Tipi 1; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores, e pela Coletânea dos Pareceres de Classificação da OMA, aprovada pela IN RFB nº 2.171, de 2024. DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3ª Turma do Ceclam
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 07/10/2024