SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.040 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.040 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
INCIDÊNCIA. ÁGUAL MINERAL NATURAL. CÓDIGO 2201.10.00, EX 01 OU EX
02 DA TIPI.
Não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 e
Ex 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por
se tratar de produtos NT (não tributados).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
199, de 2023.
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único
(RIPI/2010); e Decreto nº 11.158, de 2022 (Tipi).
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ALÍQUOTA ZERO. ÁGUAL MINERAL NATURAL. CÓDIGO 2201.10.00, EX 01 OU
EX 02 DA TIPI.
A receita bruta advinda da comercialização de água mineral natural,
classificada no código 2201.10.00, Ex 01 e Ex 02 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 2022, acondicionada em recipientes com capacidade nominal inferior a 10
(dez) litros ou em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez)
litros, sujeita-se à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, independentemente
do elo da cadeia econômica em que se der a venda do produto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
191, de 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.715, de 2012, art. 76; Lei nº 13.097, de 2015,
art. 14; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 88, 490 e 491.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ALÍQUOTA ZERO. ÁGUAL MINERAL NATURAL. CÓDIGO 2201.10.00, EX 01 OU
EX 02 DA TIPI.
A receita bruta advinda da comercialização de água mineral natural,
classificada no código 2201.10.00, Ex 01 e Ex 02 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 2022, acondicionada em recipientes com capacidade nominal inferior a 10
(dez) litros ou em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez)
litros, sujeita-se à alíquota zero da Cofins, independentemente do elo da cadeia
econômica em que se der a venda do produto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
191, de 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.715, de 2012, art. 76; Lei nº 13.097, de 2015,
art. 14; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 88, 490 e 491.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 25,
DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 18.260, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA CONFORMIDADE, como
IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa FORESEA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
37.964.448/0001-35.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLÁUDIA DO VALLE CORGOZINHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.445,
DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.264675/2024-45,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-
09, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica - EOL
Serra da Palmeira XXI, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG: EOL.CV.PB.049838-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.843, de 3 de
maio de 2022, sem nº de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica SERRA DA
PALMEIRA ENERGIA 21 LTDA, CNPJ nº 46.098.667/0001-70, aprovado para enquadramento
ao REIDI pela Portaria nº 2.104/SPTE/MME, de 23 de março de 2023, da Secretaria de
Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 59,
de 27/03/2023, seção 1, p. 80), com prazo de execução previsto de 02/05/2023 a
01/07/2024, para a execução de obras de construção civil, conforme os termos e condições
previstos no contrato de empreitada firmado entre a pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura e a beneficiária.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) nº 243, de 25 de setembro de 2023, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em João Pessoa/PB, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27/09/2023,
seção 1, página 24.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do EOL Serra da Palmeira
XXI, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.446,
DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.265033/2024-63, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-
09, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica - EOL
Serra da Palmeira XXII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG: EOL.CV.PB.049839-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.844, de 3 de
maio de 2022, matriculado no CNO sob o nº 90.017.07250/76, de titularidade da pessoa
jurídica SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 23 LTDA, CNPJ nº 46.098.735/0001-09, aprovado
para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.102/SPTE/MME, de 23 de março de 2023,
da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia -
MME (DOU nº 59, de 27/03/2023, seção 1, p. 80), com prazo de execução previsto de
02/05/2023 a 01/07/2024, para a execução de obras de construção civil, conforme os
termos e condições previstos no contrato de empreitada firmado entre a pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura e a beneficiária.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) nº 244, de 25 de setembro de 2023, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em João Pessoa/PB, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27/09/2023,
seção 1, página 25.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do EOL Serra da Palmeira
XXII, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.452,
DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.354053/2024-16, DECLARA:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
JJPZ INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
32.484.738/0001-68, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar
produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua
atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período
de vigência de 16/03/2024 a 15/03/2027 com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4139129/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES