RESOLUÇÃO-RE Nº 3.675, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
LIMPEX SERVICOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA EIRELI / 23.440.011/0001-98
25351.156159/2024-12 /
9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes
sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e
passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de
fronteira / 0413626245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação
de exigência nº 0542187/24-0 no prazo de 120 dias em desacordo com os artigos 6º e
11 da RDC nº 204/2005.
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SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA / 10.269.296/0002-85
25351.407031/2024-14 /
9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 1255622245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foi solicitada AFE para a filial da empresa ao invés de
petição de cadastramento de filial vinculada à matriz, em desacordo com caput e
parágrafo 1º, ambos do artigo 2º, do Anexo I, da RDC nº 61/04.
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SERVILIT ADMINISTRAÇÃO MÃO DE OBRA LTDA / 93.277.408/0001-96
25351.239130/2024-67 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0578502241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Os documentos anexados no cumprimento de exigência nº
0623938/24-2 não estão satisfatórios. O documento referente à comprovação de
responsabilidade técnica não especifica as atividades pleiteadas (Limpeza, desinfecção e
descontaminação de superfícies). Ausência de Comprovação de habilitação da empresa
junto ao órgão sanitário local competente da unidade federada para a prestação de
serviço. Também não apresentou justificativa emitida pelo respectivo órgão ou legislação
que evidencie sua inexigibilidade, deixando de atender a RDC 345/02, no tocante aos
itens 08 e 12 do Anexo III e o parágrafo único do art. 2º.
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SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA / 10.269.296/0002-85
25351.406955/2024-01 /
9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica /
1254729241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foi solicitada AFE para a filial da empresa ao invés de
petição de cadastramento de filial vinculada à matriz, em desacordo com caput e
parágrafo 1º, ambos do artigo 2º, do Anexo I, da RDC nº 61/04.
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AB solucoes ambientais ltda / 29.836.694/0001-83
25351.354142/2024-11 /
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes
de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0792694244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O pleito da empresa refere-se a prestação de serviço de
armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos sólidos da construção civil. Tal
atividade não é passível de concessão de AFE prevista na RDC 345/2002.
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SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA / 10.269.296/0002-85
25351.406975/2024-74 /
9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de produtos para saúde e para diagnostico in vitro / 1255003243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foi solicitada AFE para a filial da empresa ao invés de
petição de cadastramento de filial vinculada à matriz, em desacordo com caput e
parágrafo 1º, ambos do artigo 2º, do Anexo I, da RDC nº 61/04.