RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Institui a Política Interna de Proteção de Dados
Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados - ANPD.
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 55-C da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, pelo §1º do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26
de agosto de 2020, pelo inciso I e parágrafo único do art. 51 e pelos artigos 63 a 66 do
Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, na forma do Anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente