RESOLUÇÃO ANM Nº 181, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 8 de 11)

V - decidir sobre conflito de competência entre os órgãos subordinados,
ressalvados os casos em que o conflito se dê com outra Superintendência, ao qual cabe
julgamento pela Diretoria Colegiada; e
VI - definir as competências de suas unidades organizacionais
hierarquicamente inferiores ou iguais à Divisão.
§1º Os titulares de que trata o caput se reportarão ao seu Diretor Supervisor
para:
I - matérias relativas a gestão pessoal, tais como férias, licenças, afastamentos,
substituições, dentre outras;
II - matérias relativas a demandas por bens e serviços;
III - diretrizes relacionadas a sua área de atuação; e
IV - organização das atividades demandadas pelas Superintendências e que
necessitam de interação com outras unidades organizacionais.
§2º As unidades organizacionais que não possuírem Diretor Supervisor
reportar-se-ão à Diretoria Colegiada nos aspectos do parágrafo anterior.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DE CARÁTER COMUM
SEÇÃO I
DOS SUPERINTENDENTES
Art. 94. São atribuições comuns aos Superintendentes:
I - coordenar a elaboração e submeter à aprovação atos normativos de sua
competência, em conjunto com a Superintendência Executiva e Superintendências
relacionadas ao tema;
II - determinar a elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a
realização de audiência ou consulta, pública ou interna, no âmbito de sua
competência;
III - propor a instituição de comitês e comissões, formadas por
Superintendentes ou representantes por eles indicados;
IV - exercer o comando hierárquico sobre os servidores em exercício na
Superintendência, respeitada a autoridade de seus superiores;
V - fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;
VI - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades da
Superintendência aos objetivos e missão da ANM;
VII - definir e rever os indicadores e metas de desempenho dos processos sob
sua responsabilidade;
VIII - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação
entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;
IX - supervisionar a execução dos processos da ANM, no âmbito de sua
competência;
X - autorizar viagens no País, de acordo com a regulamentação específica;
XI - autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua
responsabilidade, observados os limites de sua competência;
XII - gerenciar os contratos na Superintendência sob sua responsabilidade, nos
limites de sua competência;
XIII - instruir e encaminhar matérias para deliberação da Diretoria
Colegiada;
XIV - realizar planejamento das atividades de sua competência no campo
tático, fornecendo:
a) proposta de plano executivo a ser deliberado e aprovado pela Diretoria
Colegiada, enquanto parte do Planejamento Estratégico da ANM, com as medidas
necessárias para a realização dos trabalhos de sua área;
b) ações prioritárias para a desburocratização e transformação digital, com a
devida fundamentação em relação à priorização, para deliberação pela Diretoria
Colegiada;
c) plano de ação a ser seguido pela equipe da Superintendência, após a
aprovação dos incisos I e II deste artigo, com cronograma;
XV - realizar gestão sobre dados e sistemas nos limites de sua
competência;
XVI - aplicar as penalidades previstas na legislação minerária de acordo com
sua área de competência e normativos vigentes sobre o tema;
XVII - instituir ordens de serviço para a realização de tarefas específicas de
acordo com os normativos vigentes;
XVIII - coordenar, orientar e supervisionar as unidades administrativas
regionais quanto às atividades delegadas; e
XIX - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.
§1º O Superintendente seguirá os planos aprovados na condução dos
trabalhos, cabendo ao Diretor Supervisor o acompanhamento e, caso necessário, a
realização de propostas de adequação.
§2º O Superintendente analisará e controlará a produtividade no trabalho dos
servidores através do preenchimento de planilhas de trabalho por servidor, com a
identificação dos processos, documentos produzidos e as datas de início e término.
Art. 95. É vedado ao Superintendente:
I - realizar agendas externas no Poder Executivo ou em órgãos externos pela
Agência Nacional de Mineração sem a autorização ou participação do Gabinete da
Diretoria Supervisora;
II - realizar agendas parlamentares pela Agência Nacional de Mineração sem o
acompanhamento da Assessoria Parlamentar da ANM, a autorização ou participação do
Gabinete da Diretoria Supervisora; e
III - atender as agendas marcadas com os regulados e outros entes externos
sem a autorização ou participação do Gabinete da Diretoria Supervisora.
SEÇÃO II
DOS COORDENADORES E EQUIVALENTES
Art. 96. São atribuições comuns aos Coordenadores, Chefes de Divisão, de
Serviço, de Setor e de Núcleo:
I - interagir com os demais Coordenadores e Chefes visando a otimização dos
processos operacionais;
II - zelar pela consecução das atividades afetas ao processo sob sua
responsabilidade;
III - acompanhar, avaliar e rever, por meio da análise de indicadores de
desempenho, o processo sob sua responsabilidade;
IV - identificar as não conformidades e ineficiências nos processos sob sua
responsabilidade;
V - propor melhorias e ações corretivas e preventivas, acompanhando a sua
implementação no processo sob sua responsabilidade;
VI - exercer comando funcional sobre a equipe de servidores em exercício na
respectiva área de atuação, respeitada a autoridade de seus superiores; e
VII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
TÍTULO VI
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
Art. 97. Às Gerências da ANM nos estados compete:
I - apoiar as ações de outras unidades organizacionais, quando caracterizada a
necessidade ou demandada pelos Superintendentes ou Diretor Supervisor;
II - concentrar o atendimento ao setor regulado de sua área de abrangência,
encaminhando possíveis necessidades aos superintendentes ou ao Diretor Supervisor;
III - executar a fiscalização e vistoria de empreendimentos de mineração em
sua área de circunscrição, bem como elaborar relatórios, autos e demais documentos dele
derivados, conforme planejamento das Superintendências de Outorga de Títulos
Minerários e de Fiscalização;
IV - indicar perito técnico assistente, formular quesitos e apresentar
manifestação nas perícias determinadas em processos judiciais em que a ANM figure
como parte ou interessada, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada.
V - nos processos das áreas desoneradas na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º,
do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com editais em vigor até 01 de
dezembro de 2016, de acordo com a Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017, publicada
no DOU de 30 de janeiro de 2017:
a) prosseguir com as instruções processuais conforme a legislação minerária
vigente na data de publicação do edital após o período recursal e notificar o interessado
para abertura do processo minerário e arquivamento do processo original, quando
couber;
b) certificar a proposta única apresentada para o edital de disponibilidade e
notificar o interessado para abertura do processo minerário que prosseguirá nos seus
trâmites normais como requerimento e o arquivamento do processo original;
c) expedir ofícios a entidades ou órgãos vinculados às esferas estaduais,
municipais e federais, em virtude da realização de trabalhos de disponibilidade;
d) expedir as certidões requeridas pelos interessados; e
e) decidir sobre pedidos de concessão de vista e cópias dos autos dos
processos de sua competência.
VI - nos processos das áreas desoneradas após 01 de dezembro de 2016, de
acordo com a Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017, DOU de 30 de janeiro de 2017,
na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do Código de Mineração, realizar o arquivamento
do processo original em disponibilidade, quando couber.
§ 1º A circunscrição da Unidade Administrativa Regional de Rondônia
abrangerá o Estado do Acre.
§ 2º A circunscrição da Unidade Administrativa Regional de Goiás abrangerá o
Distrito Federal.
§ 3º A circunscrição da Unidade Administrativa Regional do Amazonas
abrangerá o Estado de Roraima.
§ 4º As Divisões, Serviços, Setores e Núcleos de Outorga e de Fiscalização
terão seus ocupantes definidos pelos respectivos superintendentes, ouvido o Gerente
Regional, que manterá a gestão pessoal relativa a férias, afastamentos e demais tratos
administrativos cabíveis.
§ 5º Os Gerentes Regionais se reportarão ao seu Diretor Supervisor para:
I - matérias relativas à prática dos atos de gestão de pessoas;
II - matérias relativas a demandas por bens e serviços;
III - diretrizes relacionadas a procedimentos de outorga, fiscalização,
disponibilidade de áreas, arrecadação e ordenamento mineral;
IV - organização das atividades demandadas pelas Superintendências e que
necessitam de interação com outras unidades organizacionais; e
V - autorização para viagens a trabalho e participação em eventos com ou sem
ônus para a administração.
Art. 98. Às Unidades Avançadas compete:
I - realizar atividades relacionadas a outorga, fiscalização, atendimento ao
cidadão-usuário e análise da legalidade dos atos;
II - fornecer subsídios e prestar apoio à Gerência Regional da ANM no Estado
ao qual estiver subordinada administrativamente, nas áreas de arrecadação, gestão de
pessoas, processos administrativos, infraestrutura, tecnologia da informação, serviços
gerais, materiais, patrimônio, documentos, elaboração de contratos e execução
orçamentária e financeira.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
REGIONAIS
Art. 99. São competências dos órgãos vinculados às Gerências da ANM nos
estados:
I - das Coordenações, Divisões, Serviços, Setores e Núcleos relacionados às
atividades de fiscalização e subordinadas às Gerências Regionais nos Estados, compete:
a) propor à Superintendência de Fiscalização o planejamento anual de
fiscalização na área de sua circunscrição;
b) informar mensalmente os resultados alcançados do planejamento anual e
consolidá-los, anualmente, num relatório de gestão e de atividades;
c) realizar atividade de fiscalização da exploração e do aproveitamento dos
recursos minerais e dos depósitos fossilíferos;
d) elaborar Pareceres Técnicos de Fiscalização e lavrar autos de infração;
e) aplicar as sanções previstas na legislação vigente nos processos de sua
competência;
f) requerer dados e informações para fins da atividade de fiscalização;
g) interditar ou paralisar as atividades de extração mineral em desacordo com
a legislação mineral, conforme disposto em instruções e procedimentos de fiscalização;
h) lacrar e apreender bens ou produtos de mineração, conforme disposto em
instruções e procedimentos de fiscalização;
i) determinar as correções e/ou aplicar as sanções das irregularidades
verificadas em ação fiscalizatória, conforme disposto em instruções e procedimentos de
fiscalização; e
j) analisar requerimentos de renúncia de títulos minerários.
II - Às Coordenações, Divisões, Serviços, Setores e Núcleos relacionados às
atividades de outorga e subordinado às Gerências Regionais da ANM nos estados,
compete:
a) propor à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários o
planejamento anual de outorga na área de sua circunscrição;
b) informar mensalmente os resultados alcançados do planejamento anual e
consolidá-los, anualmente, num relatório de gestão e de atividades;
c) analisar os requerimentos de outorga de títulos minerários;
d) analisar a desistência de requerimentos de títulos minerários;
e) executar os procedimentos de verificação de processos e depuração nos
sistemas para fins de colocação de áreas em disponibilidade para pesquisa, conforme
diretrizes emanadas da área competente;
f) emitir as certidões pertinentes em processos de sua área de
competência;
g) efetuar o controle de prazos processuais em processos de sua
competência;
h) encaminhar a baixa na transcrição dos títulos autorizativos;
i) preparar nota técnica em resposta a demandas de outros órgãos, afeta a
sua área de competência;
j) prestar informações aos interessados, legalmente constituídos, indicando o
andamento processual conforme normativo vigente; e
k) manter arquivo corrente, administração e controle permanente de
documentos recebidos ou expedidos.
III - Às Assessorias das Gerências Regionais compete:
a) assistir o Gerente Regional na elaboração de pareceres e notas técnicas;
b) preparar respostas aos expedientes recebidos, redigir memorandos e
controlar prazos;
c) encaminhar aos órgãos competentes da ANM a documentação recebida
para análises técnicas e/ou jurídicas, quando necessário;
d) propor encaminhamentos de assuntos relacionados aos setores técnicos e
de processos recebidos da Sede aos diversos setores da ANM;
e) analisar pedidos de vista e/ou cópias, para posterior decisão da autoridade
competente; e
f) atuar em outras demandas atribuídas pelo respectivo Gerente Regional.
Art. 100. Às Unidades Avançadas de Governador Valadares/MG, Patos de
Minas/MG, Poços de Caldas/MG, Boa Vista/RR e Criciúma/SC competem:
I - realizar as atividades relacionadas às competências da ANM, dentro da
programação de trabalhos aprovada pela Gerência Regional a qual estiver subordinada;
II - realizar atividades relacionadas à gestão de títulos minerários, à fiscalização
da atividade de pesquisa e lavra, e de depósitos fossilíferos;
III - realizar o atendimento ao cidadão-usuário;
IV - gerir materiais, patrimônio, documentos e serviços gerais da Unidade
Avançada;
V - assistir ao Gerente Regional ao qual estiver subordinado na representação
institucional da ANM; e
VI - submeter ao Gerente Regional ao qual estiver subordinado o relatório
periódico de atividades e a programação de trabalho para o período subsequente.
§ 1º O Gerente Regional definirá, em ato próprio, as respectivas áreas de
circunscrição das Unidades Avançadas.
§ 2º Os servidores das Unidades Avançadas poderão realizar trabalhos fora da
circunscrição instituída, quando demandados pela respectiva Gerência Regional.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
SEÇÃO I
DOS GERENTES REGIONAIS
Art. 101. São atribuições comuns aos Gerentes Regionais:
I - representar a ANM no seu relacionamento oficial com entidades públicas e
privadas localizadas em sua área de circunscrição, comunicando o Diretor Supervisor das
agendas previstas, oportunizando seu acompanhamento;
II - emitir notas técnicas sobre assuntos pertinentes às suas unidades;
III - acompanhar e controlar a execução do plano anual de atividades sob sua
responsabilidade no âmbito da Gerência Regional;
IV - submeter o relatório anual de atividades da respectiva Gerência Regional
aos Superintendentes e ao Diretor-Supervisor;
V - definir a lotação dos servidores da Gerência Regional e promover a
adequada distribuição dos trabalhos, com a anuência do Superintendente responsável;
VI - atribuir atividades aos servidores de que trata o inciso V;
VII - organizar sistema de atendimento presencial e virtual ao cidadão, de
forma a garantir atendimento a todos os interessados dentro de prazos razoáveis;
VIII - designar servidor para representar a ANM, na qualidade de preposto, em
audiências de conciliação e julgamento no âmbito de sua circunscrição;
IX - acompanhar as atividades de outorga e fiscalização, contribuindo na
análise e consolidação dos resultados no âmbito da Gerência Regional;
X - instruir os requerimentos e propor à respectiva Superintendência a outorga
de títulos de direitos minerários e de Guia de Utilização, quando for o caso;
XI - instruir os requerimentos e propor à Superintendência de Outorga de
Títulos Minerários a outorga de concessão de lavra;
XII - propor a emissão de cartão de crédito corporativo e a concessão de
suprimento de fundos a agentes supridos, visando suprir demandas das áreas finalísticas
em sua área de jurisdição, bem como aprovar as respectivas prestações de contas;
XIII - atuar como proponente no SCDP para as viagens dos servidores lotados
em sua Gerência Regional, para localidades sob sua competência, bem como aprovar as
respectivas prestações de contas;
XIV - fornecer subsídios e propor a elaboração de procedimentos, métodos e
padrões para as atividades da Unidade Administrativa Regional;
XV - avaliar e decidir sobre solicitações de vistas e cópias de processos sob sua
competência, conforme normativo vigente;
XVI - coordenar, orientar e supervisionar as Unidades Avançadas sob sua
responsabilidade;
XVII - decidir sobre as matérias que lhe forem delegadas;
§ 1º Os Gerentes Regionais estão subordinados à Diretoria Colegiada, devendo
se reportar diretamente ao Diretor Supervisor de sua Diretiva Regional.
§ 2º Os Gerentes Regionais terão liberdade de comunicação direta às
Superintendências nos temas relacionados às atividades finalísticas, reportando atividades
e buscando orientações, efetuando comunicação para ciência de seu Diretor
Supervisor.
§ 3º Os Gerentes Regionais cuja gerência possua Unidades Avançadas sob sua
gestão poderão requerer aos Superintendentes a emissão de Ordens de Serviço para
atribuição de responsabilidades a estas unidades organizacionais.
§ 4º É vedado ao Gerente Regional ausentar-se de sua área de jurisdição,
salvo em férias ou atos de motivação pessoal de direito, ou expedir pareceres técnicos
em outras jurisdições sem autorização expressa da Diretoria Colegiada.
SEÇÃO II
DOS CHEFES DAS UNIDADES AVANÇADAS
Art. 102. Os Chefes das Unidades Avançadas ficam incumbidos de:
I - representar a ANM no seu relacionamento oficial com entidades públicas e
privadas, localizadas em sua área de circunscrição, comunicando e oportunizando a
participação do Gerente Regional e do Diretor Supervisor;
II - emitir notas técnicas sobre assuntos pertinentes às suas unidades;
II - elaborar e submeter a chefia imediata, relatórios das atividades executadas
anualmente;
IV - alocar os servidores lotados nas Unidades Avançadas e promover a
adequada distribuição dos trabalhos;
V - atribuir atividades aos servidores de que trata o inciso IV;
VI - organizar sistema de atendimento presencial e virtual ao cidadão, de
forma a garantir atendimento a todos os interessados dentro de prazos razoáveis; e
VII - praticar atos de administração necessários à execução das tarefas.
Parágrafo Único. Os chefes das Unidades Avançadas se reportarão ao Gerente
Regional de sua subscrição para assuntos como férias, afastamentos, assuntos de cunho
administrativo, contratações, aquisições e gestão da unidade.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DECISÓRIO
Art. 103. O processo decisório da ANM obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Art. 104. A ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que
determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Art. 105. A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de
interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados
serão precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá
informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
§ 1º O conteúdo, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses
em que será obrigatória e as hipóteses em que poderá ser dispensada a análise de
impacto regulatório serão aqueles estabelecidos pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho
de 2020.
§ 2º A Diretoria Colegiada manifestar-se-á em relação ao relatório de AIR,
sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se
os impactos estimados recomendam sua adoção e, quando for o caso, indicando os
complementos necessários.
§ 3º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no
mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de
decisão.
§ 4º A ANM elaborará, implementará e revisará guias e manuais com vistas à
adoção e disseminação de boas práticas regulatórias.
Art. 106. O processo de decisão da ANM referente a regulação terá caráter
colegiado.
§ 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de seus
membros conforme definido neste Regimento Interno.
§ 2º É facultado à ANM adotar processo de delegação interna de decisão,
sendo assegurado à Diretoria Colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Art. 107. As matérias regulatórias serão apreciadas, exclusivamente, em
Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria Colegiada, nos termos deste Regimento
Interno.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 108. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito.
Art. 109. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos; e
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 110. O prazo para interposição de recursos será de 10 (dez) dias,
contados da ciência da decisão a ser recorrida, excetuando-se os prazos determinados em
legislação minerária específica.
Art. 111. O recurso deverá ser apresentado formalmente, por meio de
peticionamento no sistema de protocolo eletrônico da ANM, nele devendo constar:
I - autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;
III - domicílio do interessado, contato telefônico e endereço eletrônico de e-
mail para recebimento de intimações e informações;
IV - apresentação do pedido, com exposição dos fatos, dos fundamentos e
respectiva documentação comprobatória; e
V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal.
Parágrafo único. O recurso administrativo dirigido à autoridade
regimentalmente incompetente deverá ser recebido e encaminhado à autoridade
competente, sem prejuízo do prazo de interposição.
Art. 112. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias
administrativas, sendo elas:
I - a Gerência Regional responsável pela matéria que proferiu a decisão
recorrida;
II - a Superintendência responsável pela matéria, que decidirá sobre o recurso;
e
III - a Diretoria Colegiada, que funcionará como instância recursal máxima.
§ 1º O recurso será dirigido à Gerência Regional responsável pela matéria que
proferiu a decisão recorrida, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à
Superintendência responsável pela matéria.
§ 2º. Ao receber o recurso, a Superintendência responsável pela matéria o
analisará e proferirá decisão.
§ 3º Da decisão do Superintendente, cabe recurso à mesma autoridade, a
qual, se não o reconsiderar, encaminhará à Diretoria Colegiada, previstos neste
regimento.
§ 4º Até o julgamento em última instância, o interessado poderá aditar novos
documentos ao processo, para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 113. Das decisões tomadas pela Diretoria Colegiada, em instância única,
caberá pedido de reconsideração, restituindo-se o processo ao Diretor Relator.
Parágrafo único. Aplica-se ao pedido de reconsideração de que trata o caput,
no que couber, as regras referentes ao recurso.
Art. 114. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade que estiver analisando o recurso poderá, de ofício
ou a pedido, dar-lhe efeito suspensivo, inclusive nas análises de processos que
contemplem total ou parcialmente a área envolvida.
§ 2º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo
instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será
decidido no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do recurso
administrativo.
§ 3º A decisão sobre o pedido de efeito suspensivo é irrecorrível na esfera
administrativa e será comunicada ao interessado, podendo o titular requerer sua
revogação em eventual recurso principal.