RESOLUÇÃO ANM Nº 181, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 6 de 11)

VII - acompanhar as ações de intervenção no mercado regulado e monitorar o
desempenho econômico do setor mineral;
VIII - coordenar e prestar apoio às demais unidades organizacionais em
matérias relacionadas à defesa e proteção dos direitos da concorrência;
IX - acionar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e demais
órgãos sobre os casos que caracterizarem ameaça à ordem econômica ou eventual
concentração de mercado; e
X - coordenar a execução de projetos de natureza especial demandados pela
Diretoria Colegiada, que não tenham sido previamente inseridos no Plano Estratégico,
Agenda Regulatória e Plano de Gestão Anual.
Art. 73. À Coordenação de Política Regulatória compete:
I - fomentar e coordenar a elaboração, atualização e implementação da Política
Regulatória da ANM;
II - coordenar e monitorar as etapas do ciclo regulatório, compreendendo a
agenda regulatória, os processos e as plataformas de consulta pública e participação social
e a elaboração de AIR, prestando apoio às unidades da ANM na sua execução;
III - propor, coordenar e implementar projetos voltados às melhores práticas e
modernização dos processos regulatórios;
IV - propor e coordenar projetos voltados ao desenvolvimento e
implementação de sistemas e processos de melhoria a todas as etapas do ciclo regulatório
no âmbito da Agência;
V - propor normas com base nas melhores práticas de governança
regulatória;
VI - coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas regulatórias;
VII - atuar em parceria com as demais unidades organizacionais da ANM,
disseminando diretrizes e resultados, prestando orientações sobre as políticas regulatórias
da Agência, projetos, programas e ações; e
VIII - exercer outras atividades relacionadas à sua atuação que lhe forem
atribuídas pela Superintendência de Regulação e Monitoramento de Mercado.
Art. 74. À Coordenação de Economia Mineral compete:
I - elaborar estudos e análises abordando aspectos socioeconômicos do setor
mineral;
II - monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor de mineração
brasileiro em cooperação com os órgãos de defesa da concorrência;
III - analisar e dar transparência ao desempenho do setor mineral com vistas
a fomentar a concorrência entre os agentes e a atuação responsiva da ANM;
IV - articular-se junto às demais unidades organizacionais da ANM para
assegurar o cumprimento das atividades inerentes à Coordenação;
V - estudar e sugerir diretrizes de política mineral;
VI - exercer outras atividades compatíveis com a sua área de competência, que
lhe forem atribuídas pela Superintendência de Regulação e Monitoramento de Mercado;
e
VII - consolidar os dados econômicos do setor mineral e realizar seu
tratamento estatístico para fins de divulgação das informações.
Art. 75. À Coordenação de Geoinformação Mineral compete:
I - promover a padronização, normatização, geração, armazenamento,
integração, acesso, compartilhamento, disseminação e uso dos dados e informações
geoespaciais produzidas na ANM;
II - orientar, organizar e realizar a implantação e operacionalização de
instrumentos de gestão de recursos minerais e estudos utilizando geoinformação e
ferramentas de geotecnologia;
III - gerenciar a base de dados geográficos com vistas à sua padronização,
atualização e utilização como fonte de dados;
IV - gerenciar o Sistema de Informações Geográficas da Mineração (SIGMINE),
com a integração de dados provenientes da ANM e de outras instituições no âmbito
governamental;
V - orientar e apoiar, junto aos setores da ANM, a coleta de dados com
Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) nas rotinas de fiscalização e
vistorias;
VI - promover a difusão de geotecnologias e apoiar as demais áreas finalísticas
da ANM na proposição e análise de especificações, projetos, instruções e estudos
relacionados ao uso de geoinformação e suas aplicações;
VII - realizar as ações necessárias para atender as normas e regulamentos da
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e da Infraestrutura Nacional de Dados
Espaciais (INDE);
VIII - promover a cooperação técnica entre instituições nacionais e
internacionais nos assuntos relacionados a utilização de geotecnologias no setor
mineral;
IX - exercer outras atividades relacionadas à sua atuação, que lhe forem
atribuídas pela Superintendência de Regulação e Monitoramento de Mercado;
X - avaliar e definir o uso de novas tecnologias para o monitoramento das
atividades minerárias utilizando imagens de satélite, radar, veículos não tripulados,
inteligência de dados e padrões de coleta de dados georreferenciados; e
XI - realizar análises estatísticas, espaciais e de cenários, fornecendo suporte
técnico para a formulação e a revisão dos instrumentos de planejamento e gestão
utilizados pela ANM, como apoio à tomada de decisão e ao desenvolvimento sustentável
na mineração.
SEÇÃO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
Art. 76. São competências da Superintendência de Outorga de Títulos
Minerários:
I - planejar, gerenciar e padronizar as atividades relacionadas à outorga de
títulos minerários de exploração e aproveitamento de recursos minerais;
II - planejar, coordenar, padronizar e orientar as ações das Unidades Regionais
da ANM em sua área de atuação, bem como a elaboração dos atos administrativos
relacionados à outorga dos títulos de exploração e aproveitamento de recursos
minerais;
III - organizar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à inserção e
manutenção de informações nos sistemas da ANM relativas aos títulos minerários,
promovendo sua modernização e racionalização;
IV - coordenar as atividades relativas à publicidade e divulgação de
informações relativas à outorga e transferências dos títulos minerários;
V - atuar em conjunto com a Superintendência Executiva para padronização
dos processos de trabalho no âmbito de sua competência;
VI - dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas dos
órgãos que lhe são diretamente subordinados;
VII - gerir as unidades administrativas regionais em sua área de atuação;
VIII - decidir sobre o requerimento e prorrogação de Licenciamento em todas
as suas etapas;
IX - decidir sobre o requerimento e prorrogação de Permissão de Lavra
Garimpeira em todas as suas etapas;
X - decidir sobre o requerimento e prorrogação de Registro de Extração em
todas as suas etapas;
XI - padronizar e gerenciar os procedimentos para emitir declaração de
dispensa de título minerário bem como decidir sobre assunto em todas as suas etapas;
XII - decidir sobre o requerimento de Autorização de Pesquisa, até a emissão
do título, bem como sua eventual retificação, decaimento e nulidade, à exceção da
nulidade de que trata a alínea b, §3°, inciso II, do art. 20 do Código de Mineração;
XIII - decidir sobre o requerimento de Concessão de Lavra das substâncias
minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978 c/c o art. 2º
inciso XVIII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, até a emissão do título, bem
como sua eventual retificação, decaimento e nulidade.
XIV - decidir sobre a anuência prévia e averbação de transferências,
arrendamentos e onerações dos direitos minerários;
XV - decidir sobre o requerimento e instituição de servidão, grupamento
mineiro, englobamento e desmembramento de direitos minerários;
XVI - decidir sobre os requerimentos de reconhecimento geológico em todas as
suas etapas;
XVII - decidir sobre o requerimento de Guia de Utilização e sua
prorrogação;
XVIII - emitir parecer acerca das propostas de declaração de utilidade pública
necessária à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas
ou das delegações em curso, nos termos da legislação pertinente;
XIX - nos processos das áreas desoneradas na forma dos arts. 26, 32 e 65, §
1º, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com editais em vigor até 01 de
dezembro de 2016, de acordo com a Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017, publicada
no DOU de 30 de janeiro de 2017:
a) expedir ofícios aos proponentes interessados, convocando-os para reunião
de abertura dos envelopes e ofícios comunicando a interposição de recursos contra a
proposta declarada prioritária e, aos demais atos necessários ao certame;
b) encaminhar à Diretoria Colegiada a indicação dos nomes para a Comissão
Julgadora Nacional, que irá proceder a análise das propostas com vistas à habilitação,
avaliação e julgamento de acordo com a legislação minerária vigente na data de
publicação do edital;
c) indeferir os requerimentos de habilitação pelo não cumprimento da
intimação para a apresentação de novo requerimento;
d) decidir sobre pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios da
Resolução ANM nº 1, de 25 de janeiro de 2019, e atos normativos supervenientes sobre
o tema, nos processos em fase de disponibilidade.
e) decidir sobre habilitação, inabilitação, classificação, desclassificação,
revogação ou anulação de procedimento de disponibilidade, pedidos de desistência de
habilitação de edital e propostas prioritárias de áreas colocadas em disponibilidade.
XX - decidir sobre recursos interpostos contra decisões dos Chefes das
Unidades Administrativas Regionais em matéria de disponibilidade;
XXI - gerenciar os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade
para pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate,
selecionando e indicando as áreas para cada certame, conforme as diretrizes e
planejamento aprovados pela Diretoria Colegiada;
XXII - gerenciar os procedimentos subsequentes ao resultado da oferta pública
de áreas, inclusive propondo a realização de leilão eletrônico específico, a homologação
do resultado e o trâmite processual visando a outorga do título de direito minerário;
XXIII - encaminhar à Diretoria Colegiada a indicação dos membros da Comissão
de Edital de Disponibilidade - CED para os Editais de Oferta Pública e Leilão de Áreas;
XXIV - decidir sobre ações de controle de áreas relativos ao ordenamento
territorial de títulos minerários; propor normas visando a imissão de posse das jazidas, o
decaimento dos títulos minerários e coordenar as atividades relacionadas ao controle do
solo e subsolo no que concerne à atividade minerária;
XXV - decidir sobre as análises de manutenção e mudança de titularidade de
títulos e a gestão das informações dos titulares de direitos minerários;
XXVI - promover a integração com as áreas de planejamento estratégico,
desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas, gestão administrativa, regulação,
tecnologia da informação, comunicação social e relações institucionais, gabinete do diretor
geral, secretaria geral, assessoria parlamentar, ouvidoria e corregedoria da agência e com
as unidades descentralizadas nas gerências regionais relacionadas às atividades da
Superintendência de Outorga de Títulos Minerários;
XXVII - supervisionar os procedimentos relacionados aos projetos da Agenda
Regulatória no âmbito de sua unidade; e
XXVIII - gerenciar e executar as diretrizes emanadas pela Diretoria Colegiada.
Parágrafo único. As competências definidas nos incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII,
XIV, XV, XVI, XVII e XVIII poderão ser objeto de subdelegação.
Art. 77. À Coordenação de Disponibilidade de Áreas compete:
I - padronizar e gerenciar os procedimentos de disponibilidade de Oferta
Pública de áreas em todo o território nacional;
II- gerir os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade para
pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate,
selecionando e indicando as áreas para cada certame conforme as diretrizes aprovadas
pela Diretoria Colegiada;
III - coordenar os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade
para pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate,
incluindo a definição das regras e gestão de sistemas informatizados responsáveis por sua
operação;
IV - coordenar os procedimentos subsequentes ao resultado da oferta pública
de áreas, inclusive, propondo a realização de leilão eletrônico específico e a homologação
do resultado;
V - exercer o controle e propor as sanções cabíveis em caso de não pagamento
pelo proponente vencedor de leilão eletrônico do valor integral do preço de arrematação
no prazo fixado;
VI - prestar o apoio necessário à Comissão de Edital de Disponibilidade -
CED;
VII - padronizar e gerenciar os procedimentos de disponibilidade de áreas com
editais publicados até dezembro de 2016 em todo o território nacional;
VIII - propor a constituição de comissões de julgamentos e recursais no âmbito
dos editais de disponibilidade de áreas;
IX - analisar as habilitações e propostas técnicas conforme o ato normativo
vigente à época de cada Edital;
X - exercer o controle e propor as sanções cabíveis em caso de
descumprimento das normas previstas em Edital;
XI - prestar o apoio necessário às atividades das Comissões de Julgamento e
Recursais dos Procedimentos de Disponibilidade.
SEÇÃO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
Art. 78. São competências da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização
de Receitas:
I - propor normas, fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do
direito minerário e os demais valores devidos ao Poder Público nos termos da Lei nº
13.575, de 27 de dezembro de 2017, bem como constituir e cobrar os créditos deles
decorrentes e efetuar as restituições devidas referentes a:
a) Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM);
b) Taxa Anual por Hectare (TAH);
c) Emolumentos;
d) Multas aplicadas; e
e) Demais receitas.
II - operacionalizar a distribuição da cota parte da CFEM, exceto pela emissão
de Notas de Empenho e Ordens de Pagamento, sob responsabilidade da Superintendência
de Gestão Administrativa;
III - consolidar débitos relativos à CFEM, TAH, emolumentos, ressarcimentos de
vistoria, multas e outras receitas;
IV - decidir sobre os pedidos administrativos de restituição e compensação de
valores pagos indevidamente à ANM;
V - relacionar-se com outras instituições de fiscalização em matérias correlatas,
em articulação com as Superintendências da ANM e as unidades administrativas
regionais;
VI - firmar acordos de cooperação técnica e respectivos aditamentos com
órgãos públicos federais, estaduais, municipais e distrital para fiscalização da CFEM,
permuta de informações e realização de ações conjuntas;
VII - interagir com a Procuradoria Federal Especializada junto à ANM,
comunicando previamente à Diretoria Colegiada, na busca de soluções relativas ao
procedimento de cobrança que se encontra em juízo;
VIII - aprovar os manuais de procedimentos de sua área de atuação;
IX - decidir sobre os pedidos de concessão de vistas e cópias dos autos dos
processos de sua competência;
X - gerir as divisões e coordenações nacionais de arrecadação em sua área de
atuação; e
XI - supervisionar os procedimentos relacionados aos projetos da Agenda
Regulatória no âmbito de sua unidade.
Art. 79. À Coordenação de Distribuição, Inteligência e Transparência
compete:
I - executar a distribuição das quotas-partes sobre a arrecadação da CFEM;
II - coordenar as atividades relacionadas a apuração de municípios afetados
pela atividade de mineração;
III - definir os critérios para ações prioritárias de fiscalização da CFEM e
respectivo plano anual;
IV - analisar solicitações de auditoria da CFEM;
V - disponibilizar e controlar o banco de dados abertos das receitas da
ANM;
VI - propor e implementar medidas de transparência nas ações desenvolvidas
pela Superintendência de Arrecadação e Fiscalização das Receitas;
VII - monitorar o desempenho da arrecadação e elaborar as previsões
pertinentes para cada receita;
VIII - desenvolver estudos interdisciplinares das receitas da ANM; e
IX - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e
tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho.
Art. 80. À Coordenação de Fiscalização da CFEM compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas à
fiscalização da CFEM;
II - apoiar e coordenar o desenvolvimento de metodologias aplicáveis às
fiscalizações da CFEM;
III - propor resoluções, normas, manuais e roteiros destinados a regulamentar
e uniformizar procedimentos na área de sua competência;
IV - executar o plano anual de fiscalização da CFEM proposto pela CODIT,
estabelecendo um cronograma de execução para o plano proposto;
V - gerir os procedimentos fiscalizatórios desde a instrução processual até o
lançamento dos créditos porventura devidos;
VI - instaurar o processo administrativo de fiscalização da CFEM;
VII - realizar intimações ao administrado no decorrer da ação fiscalizatória de
CFEM;
VIII - instaurar processo administrativo de cobrança da CFEM;
IX - expedir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento
(NFLDP) e encaminhar ao sujeito passivo;
X - encaminhar à Coordenação de Contencioso da CFEM os processos de
cobrança da CFEM para os demais atos de cobrança do crédito;
XI - supervisionar o deslocamento dos agentes de fiscalização e exercer o
controle sobre a execução dos recursos orçamentários;
XII - manter a guarda e a preservação dos documentos e registros que
fundamentaram o lançamento do crédito e outros deles decorrentes;
XIII - capacitar os servidores dos entes signatários de acordo de cooperação
técnica para fiscalização da CFEM;
XIV - fornecer subsídios e atender as demandas da Procuradoria Federal
Especializada nas matérias relacionadas à sua competência que envolvam recálculo;
XV - prestar informações aos demais órgãos da ANM sobre as matérias
relacionadas a sua competência;
XVI - apurar as infrações administrativas e lavrar os autos de infração no
decurso da fiscalização na forma estabelecida no art. 2º-C da Lei nº 8.001, de 13 de março
de 1990; e
XVII - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e
tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho.
Art. 81. À Coordenação de Contencioso da CFEM compete:
I - planejar, acompanhar, coordenar, supervisionar e controlar os Processos
Administrativos de Cobrança da CFEM na ANM;
II - promover estudos e propor medidas de gestão relacionadas ao passivo
processual da CFEM;
III - analisar as defesas e recursos administrativos referentes aos Processos de
Cobrança da CFEM;
IV - realizar a comunicação aos interessados das decisões administrativas
referentes às defesas e recursos dos Processos de Cobrança da CFEM;
V - analisar e decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para apresentação
de defesa e recurso em cobranças da CFEM;
VI - controlar os prazos para cumprimento de exigências nos processos
administrativos da CFEM;
VII - emitir as certidões pertinentes, na sua área de competência;
VIII - prestar informações aos demais órgãos da ANM sobre as matérias
relacionadas a sua competência;
IX - reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição e a decadência de
créditos da CFEM da ANM em fase de cobrança administrativa, comunicando ao
Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e
X - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e
tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho.
Art. 82. À Coordenação de Gestão de Receitas compete:
I - coordenar e gerir a arrecadação da CFEM, de taxas, dos emolumentos, das
multas, dos ressarcimentos e demais receitas da ANM;
II - coordenar e gerir a execução das atividades relacionadas à emissão de
boletos bancários, bem como sua conciliação;
III - especificar matematicamente as regras dos cálculos financeiros aplicáveis
às receitas da ANM antes do encaminhamento dos créditos para protesto ou inscrição em
dívida ativa da União;
IV - propor e implementar os reajustes periódicos dos valores de taxas, dos
emolumentos, das multas, dos ressarcimentos e de outras receitas similares da ANM;
V - analisar e fundamentar a decisão do Superintendente sobre processos
administrativos de ressarcimento, devolução ou compensação de valores relacionados às
receitas da ANM que não estejam judicializados;
VI - Gerir os registros da ANM no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN) mediante a ocorrência dos respectivos
pagamentos ou de eventuais decisões judiciais quando devidamente informadas pela
Procuradoria Federal;
VII - apropriar as conversões em renda em favor da ANM a partir de
solicitações da PFE;
VIII - gerir os sistemas informatizados necessários à consecução de suas
atividades, mantendo atualizada as bases de dados;
IX - gerir o atual sistema arrecadação, dando suporte a implementação de
novas funcionalidades;
X - coordenar a definição de especificações e regras de negócio para a
implementação de um novo sistema de arrecadação;
XI - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e
tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho;
e
XII - emitir certidões referentes aos créditos sob gestão da Superintendência.
Art. 83. À Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas compete:
I - instaurar processo administrativo de cobrança de Taxa Anual por Hectare
(TAH) e Multa por não pagamento, o pagamento a menor ou o pagamento fora do prazo
legal da TAH;
II - consolidar débitos relativos a taxas, ressarcimentos de vistoria, multas e
outras receitas;
III - desenvolver ações relativas às notificações administrativas dos
inadimplentes das TAH's, demais multas previstas na legislação mineral e ressarcimento
de vistoria;
IV - desenvolver ações administrativas relativas à lavratura de autos de
infração, aplicação (imposição) de multas por não pagamento, o pagamento a menor ou
o pagamento fora do prazo legal da TAH e nulidade de alvarás de pesquisa e notificação
administrativa;
V - proceder ao parcelamento de débitos relativos à TAH, Taxa de Vistoria e
Multas;
VI - expedir intimações e notificações relativas às decisões proferidas nos
processos de cobrança de sua área de atuação;
VII - atender as solicitações de subsídios e instrução processual oriundas da
PFE;
VIII - efetuar o encaminhamento das dívidas referentes à cobrança da TAH, da
Taxa de Vistoria e das multas aplicadas pela ANM à PFE;
IX - instaurar e instruir procedimento administrativo de caducidade e nulidade
de autorização de pesquisa, conforme Resolução específica da ANM;
X - declarar a nulidade ex officio da autorização de pesquisa pelo não
pagamento da TAH, após a devida imposição e não pagamento da multa, e decidir sobre
eventual pedido de reconsideração contra a nulidade;
XI - emitir as certidões pertinentes na sua área de competência;
XII - efetuar o controle de prazos para cumprimento de exigências, para
apresentação de defesas e recursos relativos à TAH, multas e Taxa de Custeio de Vistoria
e decidir sobre defesas e pedidos de reconsideração;
XIII - prestar assessoramento e informações à Superintendência de
Arrecadação e Fiscalização de Receitas;
XIV - reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição e a decadência de
créditos da TAH, Taxa de Vistoria e Multa por não pagamento, o pagamento a menor ou
o pagamento fora do prazo legal da TAH da ANM em fase de cobrança administrativa,
comunicando ao Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e
XV - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e
tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho.
SEÇÃO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 84. À Superintendência de Fiscalização compete exigir dos agentes
regulados o cumprimento das obrigações decorrentes do aproveitamento das substâncias
minerais, devendo:
I - estabelecer diretrizes e metas para as ações de fiscalização das atividades
de pesquisa mineral e de lavra nas unidades administrativas regionais;
II - gerir as ações de fiscalização nas unidades administrativas regionais e a
elaboração dos atos administrativos relacionados à sua área de atuação;
III - propor ações de aperfeiçoamento técnico e profissional para a otimização
das ações de fiscalização;
IV - gerir a execução de estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos
necessários ao aperfeiçoamento das ações de fiscalização;
V - desenvolver e implementar medidas para a descentralização,
desburocratização e modernização dos procedimentos de fiscalização, podendo
subdelegar as competências referidas nos incisos VI e VIII;
VI - decidir sobre todos os atos relacionados as suas competências, em
especial:
a) o Relatório de que trata o art. 25 do Decreto nº 9.406, de 2018, e demais
relatórios de trabalhos de pesquisa;
b) decidir sobre alteração do Plano de Aproveitamento Econômico das
Concessões de Lavra, de que trata o art. 35 do Decreto nº 9.406, de 2018;
c) decidir sobre a prorrogação da Autorização de Pesquisa;
d) decidir sobre o atendimento a determinações exaradas com base no
Código de Águas Minerais;
e) autorizar a extração e dar destinação de espécimes fósseis;