RESOLUÇÃO ANM Nº 181, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 11)

XII - Acompanhar e monitorar a agenda de discussões da Diretoria Colegiada e
das unidades organizacionais da ANM para produção de pautas jornalísticas.
XIII - Acompanhar o tratamento dispensado à ANM e ao setor mineral pelos
diversos veículos de comunicação.
XIV - Estabelecer arquitetura da informação e manter atualizado o conteúdo
institucional no sítio eletrônico da ANM, de acordo com as diretrizes do governo
federal.
XV - Definir e coordenar as estratégias de comunicação digital da ANM nas
redes e mídias sociais.
XVI - Estabelecer arquitetura da informação e manter atualizado o conteúdo da
intranet da ANM.
XVII - Realizar gestão da informação e do conhecimento voltada à sociedade e
ao setor regulado.
XVIII - Desenvolver ações de educação e de esclarecimentos à sociedade e ao
setor regulado.
XIX - Elaborar o Calendário Anual de Eventos.
XX - Planejar e organizar eventos internos e externos sob responsabilidade da
ANM.
XXI - Subsidiar as unidades organizacionais no planejamento e na organização
de eventos.
XXII - Conduzir ações de apoio a eventos externos.
XXIII - Coordenar as atividades relativas à montagem e organização de estandes
promovidos pela ANM ou que tenha participação.
XXIV - Coordenar as ações de cerimonial, protocolo e relações públicas da
ANM.
XXV - Manter o cadastro de mala direta relacionado às atividades de cerimonial
e de relações públicas.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 48. À Superintendência Executiva compete:
I - acompanhar e coordenar as atividades das Superintendências da ANM,
organizando e apresentando as iniciativas à Diretoria Colegiada, e propondo critérios de
priorização e atendimento;
II - promover a implementação de programas, projetos e ações sistêmicas
integradas voltadas ao fortalecimento institucional da Agência;
III - coordenar e integrar a atuação das unidades da Agência com vistas ao
cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos;
IV - propor a elaboração de políticas e diretrizes estratégicas de atuação da
Agência;
V - apresentar à Diretoria Colegiada e demais órgãos competentes, em prazo
fixado, relatório de gestão e atividades;
VI - promover a integração entre as ações estratégicas da Agência;
VII - assessorar a Diretoria Colegiada:
a) na formulação de diretrizes e práticas de governança relacionadas aos
componentes da estratégia organizacional;
b) na formulação de estratégias de gestão de riscos corporativos da Agência; e
c) na elaboração e atualização da estrutura regimental.
VIII - assessorar a Diretoria Colegiada e as unidades organizacionais da
Agência:
a) na formulação, no monitoramento e na avaliação do Plano Estratégico e do
Plano de Gestão Anual da Agência;
b) no planejamento e na modernização administrativa de forma alinhada com
as políticas e diretrizes do Governo Federal.
IX - coordenar ações relativas ao programa de integridade, gerenciamento de
riscos corporativos e aplicação da LGPD no âmbito da ANM;
X - monitorar, apoiar e propor a padronização de procedimentos relacionados
à área finalística da ANM, incluindo acompanhamento quantitativo de seus resultados,
bem como atuar como responsável pelas ações relativas ao Sistema Cadastro Mineiro.
Parágrafo único. A Superintendência Executiva se estabelece como órgão único
da ANM para, à exceção dos temas regulatórios, supervisionar e coordenar atividades e
projetos que envolvam duas ou mais Superintendências, monitorando sua execução com
vistas ao atendimento de prazos estipulados, gerenciamento de riscos e adequação aos
planos estipulados.
Art. 49. À Coordenação de Processos Organizacionais compete:
I - propor, desenvolver e disseminar metodologias, padrões, normas e soluções
para viabilizar a gestão organizacional e a cadeia de valores;
II - promover a gestão dos portais internos (Intranet), provendo a organização
e estruturação da informação, em conjunto com a Assessoria de Comunicação
Institucional;
III- estabelecer diretrizes, coordenar e apoiar a gestão estratégica de processos
na ANM;
IV- estabelecer diretrizes para gestão de crises na ANM;
V - coordenar a manutenção e atualização da Carta de Serviços ao Cidadão e
a atualização dos serviços da ANM no portal gov.br; e
VI - Elaborar estudos, análises e impactos das alterações regimentais buscando
o aperfeiçoamento da estrutura organizacional, a modernização institucional e o
fortalecimento da gestão interna.
Art. 50. À Coordenação de Planejamento Estratégico compete:
I - desenvolver e disseminar metodologias, normas, soluções, modelo de
avaliação e governança para viabilizar a gestão estratégica da Agência;
II - orientar e acompanhar as unidades organizacionais no cumprimento das
ações estratégicas coordenando a integração entre as ações estratégicas da Agência;
III - coordenar a participação da ANM nas definições dos Planos Plurianuais do
Governo Federal, envolvendo as demais superintendências da autarquia e consolidando as
informações junto ao Ministério de Minas e Energia;
IV - coordenar e monitorar as ações de implantação da metodologia de gestão
estratégica, programas, projetos e ações sistêmicas voltadas ao fortalecimento institucional
da Agência;
V - coordenar a elaboração e a revisão do Plano Estratégico, do Plano de
Gestão Anual (PGA), da Avaliação de Desempenho Institucional (ADI), do Plano de
Diretrizes, dos Planos Executivos e do Relatório Anual de Atividades da Agência;
VI - monitorar, avaliar e dar publicidade às ações, às metas e aos resultados
previstos no plano estratégico, no plano de gestão anual, na avaliação de desempenho
institucional e nos planos executivos; e
VII - colaborar com a Autoridade de Monitoramento da LAI, designada nos
termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na elaboração e na
implementação do Plano de Dados Abertos (PDA) da ANM.
Art. 51. À Coordenação de Projetos Institucionais compete:
I - desenvolver e disseminar metodologias, normas e soluções para viabilizar a
gestão de projetos estratégicos como instrumento contínuo de gestão estratégica;
II - promover ações de disseminação da cultura e de capacitação em
gerenciamento de projetos, programas e portfólio da Agência;
III - prestar apoio metodológico às unidades organizacionais, fornecendo
técnicas e ferramentas ao gerenciamento de projetos, programas e portfólio;
IV - coordenar e monitorar o processo de gerenciamento dos projetos e
programas estratégicos da Agência;
V - promover a integração entre os projetos estratégicos da Agência; e
VI - atualizar periodicamente o portfólio de projetos e programas da
Agência.
Art. 52. A Coordenação Nacional de Gestão Documental, Protocolo e Expedição
tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à
Superintendência Executiva:
I - gerir a política de documentação da Agência, garantindo a recuperação da
informação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória, nos termos da
legislação aplicável;
II - coordenar os procedimentos de recebimento, registro, produção, expedição,
tramitação, arquivamento, avaliação, eliminação, consulta, empréstimo, digitalização,
certificação digital, automação de fluxos de trabalho e processamento eletrônico de
formulários e documentos de arquivo, bem como os de aquisição, intercâmbio,
tratamento, alimentação de base de dados, empréstimo e avaliação de documentos
bibliográficos observando as normas e regulamentações técnicas aplicáveis;
III - executar as atividades pertinentes ao Protocolo e Expedição e à
Documentação e Informação da Agência;
IV - atuar como gestor dos sistemas eletrônicos de gestão de processos,
documentos arquivísticos, bibliográficos, informacionais, de protocolo e expedição, no
âmbito da ANM, coordenando e orientando quanto à gestão e preservação de
documentos físicos e digitais;
V - orientar a aplicação do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade
de Documentos da ANM, e presidir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
- CPAD, nos termos da legislação aplicável;
VI - preservar a memória institucional da ANM, para servir como referência,
informação, prova ou fonte de pesquisa histórica e científica;
VII - propor normativos internos, modelos, fluxos, relatórios, controles e
manuais, objetivando padronizar, uniformizar e aprimorar procedimentos sob sua
competência, orientando e interagindo com as demais áreas da ANM;
VIII - registrar e manter atualizado, em sistema especialmente disponibilizado
para este fim, as demandas de contratações de bens e serviços, assim como os contratos
a serem renovados, necessários para atender o exercício subsequente, relacionados às
suas competências regimentais;
IX - elaborar termos de referência, projetos básicos e demais artefatos relativos
ao planejamento das contratações de bens e serviços relacionados às suas competências
regimentais;
X - atuar na gestão, fiscalização, acompanhamento e recebimento dos objetos
de contratação relacionados às suas atribuições; e
XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
Art. 53. À Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação
compete:
I - estabelecer e formular estratégias e padrões relacionados com a
administração dos recursos de Tecnologia da Informação para a sistematização e
disponibilização de informações gerenciais, visando dar suporte ao processo decisório da
ANM;
II- coordenar, supervisionar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das
atividades relacionadas com a infraestrutura de tecnologia da informação,
desenvolvimento de projetos e sistemas de informação, segurança da informação e
inovação tecnológica;
III - elaborar, propor e manter o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
(PDTI),em conjunto com o Comitê de Governança Digital;
IV - elaborar, propor e manter o Plano Diretor de Segurança da Informação e
Comunicação e suas normas e procedimentos correlatos, em conjunto com o Comitê
Gestor de Segurança da Informação;
V - propor parcerias e intercâmbios de recursos, informações, tecnologias,
produtos e serviços com empresas públicas e privadas, instituições de pesquisa e
desenvolvimento, e com demais organizações afins em matérias do seu âmbito de
atuação;
VI - propor a regulamentação e executar as normas e procedimentos de acesso
e uso de serviços de comunicações, das atividades de gestão da infraestrutura de rede
corporativa, dos serviços de suporte técnico das redes locais e remotas, da política de
segurança e plano de contingência, e atendimento via suporte técnico aos usuários;
VII - coordenar, em conjunto com a Coordenação de Processos Organizacionais,
o mapeamento, definição e estratégia de execução das atividades de desenvolvimento de
software utilizando as melhores práticas de mercado, de maneira a manter a integração
entre os sistemas da ANM;
VIII - manter a guarda de usuários, senhas e tecnologia de acesso a sistemas
externos da autarquia, quando o acesso se der por integração às aplicações sob sua
gestão; e
IX - representar a ANM junto às iniciativas de integração dos serviços públicos
em eventos com esta finalidade e junto à comunidade SISP (Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação).
Art. 54. À Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da
Informação compete:
I - fornecer suporte aos demais órgãos responsáveis da ANM na elaboração e
gerenciamento dos projetos de tecnologia da informação necessários ao desenvolvimento
das atividades finalísticas e de gestão interna;
II - coordenar os processos de aquisições, envolvendo o planejamento da
contratação para serviços de infraestrutura de tecnologia da informação;
III - definir e executar a distribuição de equipamentos descentralizados de
acordo com parâmetros de desempenho e necessidade específica de cada área
demandante;
IV - estabelecer os padrões de ferramentas e de atendimento a demandas de
suporte à infraestrutura da ANM;
V - gerenciar as soluções de antivírus, antispyware, AntiSpam, firewall e demais
ferramentas de segurança da informação;
VI - efetuar as análises de risco de infraestrutura, mapeando as necessidades
de investimentos, encaminhando-os à decisão da Superintendência de Tecnologia da
Informação e Inovação;
VII - supervisionar, executar e fornecer informações relativas à governança de
Tecnologia da Informação da ANM;
VIII - definir as estratégias, supervisionar sua aplicação e executar os
gerenciamentos de capacidade, configuração e de mudanças no ambiente computacional
da ANM;
IX - gerenciar o ambiente controlado, Centro de Processamento de Dados (CPD)
ou Sala-Cofre da ANM, zelando pela sua segurança e manutenção tempestivas;
X - administrar o ambiente, a segurança e o controle de acesso ao Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da ANM; e
XI - planejar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar contratos, acordos,
convênios relacionados aos assuntos das atribuições da coordenação.
Art. 55. À Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da
Informação compete:
I - estabelecer e formalizar as estratégias e padrões de desenvolvimento de
sistemas;
II - fornecer suporte à definição de regras de negócio pelas áreas meio e
finalísticas da ANM que servirão de insumo para o desenvolvimento de novos sistemas;
III - gerenciar os serviços dos contratos terceirizados de fornecimento de
desenvolvimento de soluções, fábrica de software, administração de dados, de soluções do
Portal do Software Público Brasileiro e demais soluções de software adotadas pela
ANM;
IV - receber dos órgãos da ANM as orientações relativas ao funcionamento e
desenvolvimento de seus sistemas, gerenciando as aplicações e sistemas para que reflitam
estritamente as regras de negócio definidas por elas;
V - definir a política de atendimento a demandas de software na ANM, de
acordo com as normas específicas vigentes;
VI - definir o ferramental e processos de atendimento às demandas de
software da ANM;
VII - gerenciar os contratos terceirizados que envolvam o desenvolvimento ou
aquisição de soluções de software no âmbito da ANM;
VIII - gerenciar a aplicabilidade dos padrões da administração pública para
acessibilidade, interoperabilidade e outros aplicáveis ao desenvolvimento de soluções de
software;
IX - gerenciar o fornecimento de acesso aos sistemas informatizados da
ANM;
X - gerenciar a adesão da ANM a integrações com sistemas estruturantes da
administração pública federal, em especial às iniciativas e-Social e e-Cidadão;
XI - coordenar o planejamento da contratação dos processos de aquisições de
soluções de software e de desenvolvimento no âmbito da ANM; e
XII - planejar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar contratos, acordos,
convênios relacionados aos assuntos das atribuições da coordenação.
Art. 56. À Coordenação de Segurança da Informação e Comunicação
compete:
I - formalizar e coordenar as atividades relativas à gestão da segurança da
informação;
II - propor, revisar, atualizar e promover a Política de Segurança da Informação
da ANM, zelando pelo seu cumprimento e tratando de suas integrações com as demais
áreas;
III - planejar, avaliar e definir os diretrizes e mecanismos de Segurança da
Informação e Comunicações (POSIC) da ANM;
IV - propor políticas, diretrizes, premissas e requisitos para os processos de
aquisição, desenvolvimento e operação de recursos de tecnologia da informação, quanto
aos aspectos de segurança da informação;
V - propor, políticas, diretrizes, premissas e requisitos a serem observados
durante a elaboração, implementação, manutenção e testes dos planos de contingência
operacionais de tecnologia da informação;
VI - coordenar e monitorar a execução das atividades relativas à elaboração e
revisão dos Planos de Continuidade de TIC;
VII - Monitorar a aplicação das políticas, normas e procedimentos relativos à
segurança da informação junto às demais coordenações da STI da Política de Segurança da
Informação e Comunicações da ANM;
VIII - implantar e coordenar a Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes
em Redes computacionais (ETIR).
IX - coordenar e monitorar a execução das atividades relacionadas à gestão de
incidentes de segurança da informação;
X - prestar apoio técnico especializado às atividades do Comitê de Segurança
da Informação (CSIC), mantendo-o informado a respeito de incidentes e níveis de
segurança vigentes;
XI - prospectar e definir ferramentas de análise, tratamento de incidentes e
ativos de segurança computacional e eletrônica;
XII - desenvolver e manter processo de gestão de riscos de segurança da
informação, em conjunto as demais coordenações.
XIII - zelar pela manutenção das ferramentas de gestão da segurança da
informação e pelos registros de monitoramento do uso dos recursos de TIC;
XIV - promover ações de conscientização sobre segurança da informação;
XV - propor a aquisição e contratação de bens e serviços relacionados as
atribuições da coordenação; e
XVI - planejar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar contratos, acordos,
convênios relacionados aos assuntos das atribuições da coordenação.
Art. 57. À Coordenação de Governança e Contratações em Tecnologia da
Informação compete:
I - acompanhar, monitorar e fiscalizar as metodologias e os processos de
governança e normas de segurança em TI;
II - mensurar e divulgar as metas e os indicadores de TI;
III - apoiar o Comitê de Governança Digital (CGD) no planejamento da área de
TI, na elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e do Plano
Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI);
IV - apoiar o Comitê de Segurança de Tecnologia da Informação e
Comunicações (CSIC), atuando como Secretaria Executiva do Comitê;
V - promover a adequação dos processos de TI às normas e legislação
pertinentes;
VI - elaborar e manter processo de gestão de riscos de tecnologia da
informação;
VII - estabelecer rotinas e procedimentos para implementação das melhores
práticas de fiscalização de contratos de tecnologia da informação e comunicação;
VIII - acompanhar as atividades de gestão de contratos realizadas por todas as
coordenações da STI, apoiando metodologicamente os fiscais designados;
IX - propor e coordenar o processo de aquisição e contratação de bens e
serviços relacionados às atribuições da coordenação; e
X - planejar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar contratos, acordos,
convênios relacionados aos assuntos das atribuições da coordenação e outros de
responsabilidade da STI.
SEÇÃO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 58. À Superintendência de Gestão Administrativa compete:
I - planejar, dirigir, orientar e supervisionar a execução das atividades que lhe
são afetas, relacionadas a gestão administrativa da Agência, e promover o alinhamento
com o Planejamento Institucional;
II - atuar como órgão setorial responsável pelas atividades de orçamento do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
III - atuar como órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira
Federal e de Serviços Gerais;
IV - supervisionar a elaboração e a execução do Planejamento Orçamentário da
ANM, em consonância com o Planejamento Estratégico;
V - promover as ações necessárias à implementação, pela ANM, das políticas e
diretrizes do Governo Federal nas áreas administrativa, orçamentária, financeira, contábil,
logística, contratações públicas e serviços gerais;
VI - promover a articulação com os órgãos federais responsáveis pelas
atividades e sistemas de planejamento, de orçamento e de administração em geral,
informando e orientando as unidades organizacionais da ANM quanto ao cumprimento das
normas estabelecidas;
VII - propor normas, ou modificações das existentes, necessárias à organização,
racionalização e modernização do ambiente administrativo da ANM, relacionadas às
atividades sob sua responsabilidade, interagindo com as demais superintendências
afetas;
VIII - propor metas e elaborar planos de ação, bem como efetuar seu
acompanhamento e avaliações periódicas;
IX - supervisionar, no âmbito da Agência, as atividades de aquisições e
contratações, de administração de materiais, patrimônio, infraestrutura e logística, e de
gestão da documentação e informação institucional;
X - supervisionar, no âmbito da Agência, a execução das atividades relacionadas
com os sistemas federais estruturantes de administração financeira, de contabilidade, de
serviços gerais e de gestão documental;
XI - supervisionar o planejamento, a execução financeira, patrimonial e contábil
da Agência;
XII - manter atualizadas informações de sua competência a serem publicadas
no sítio eletrônico da ANM na internet;
Parágrafo único. O Superintendente de Gestão Administrativa poderá delegar
as competências previstas neste artigo, bem como editar Ato próprio definindo as
competências dos apoios logísticos nas Unidades Descentralizadas.
Art. 59. São atribuições do Superintendente de Gestão Administrativa:
I - aprovar o Plano de Contratações Anual (PCA) das unidades organizacionais
da ANM bem como as respectivas alterações;
II - designar servidores para compor equipes de planejamento de contratações,
equipes de fiscalização e acompanhamento de contratos e comissões de recebimento de
bens, considerando as indicações sob competência das áreas requisitantes das
contratações;
III - designar servidores para atuar como pregoeiros, compor equipe de apoio
e comissão de licitação, mediante proposição da área de licitações;
IV - designar servidores para compor comissões de inventários físicos e
financeiros, avaliações, alienações, cessão, transferência, destinação e a disposição final
ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da ANM, mediante proposição da
área de logística;
V - autorizar, no âmbito da ANM, a alienação, a cessão, a transferência, a
destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens considerados ociosos,
antieconômicos e inservíveis, observada a legislação pertinente;
VI - autorizar servidores da ANM, desde que possuidores de Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) em plena validade, a dirigirem veículo oficial quando caracterizada a
insuficiência de motoristas oficiais;
VII - autorizar o início da tramitação dos procedimentos administrativos de
contratação no âmbito da Agência;
VIII - aprovar editais e modalidade licitatória, assim como autorizar a
publicação e abertura de licitações na ANM, para aquisição de bens, execução serviços,
obras ou soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
IX - autorizar a participação da ANM em Intenção de Registro de Preços (IRP)
bem como a adesão à Ata de Registro de Preços (ARP), conduzidas ou gerenciadas por
outros órgãos;
X - autorizar a contratação, ratificar ou homologar procedimentos de dispensa
ou inexigibilidade de licitação até o limite permitido por ato da Diretoria Colegiada;
XI - homologar, anular ou revogar resultado de licitações para aquisição de
bens, execução serviços, obras ou soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação
(TIC);
XII - decidir como instância superior recurso administrativo interposto contra
atos do Pregoeiro ou da Comissão de Licitação no curso de procedimentos de
contratações, bem como aqueles decorrentes de atos de anulação ou revogação no âmbito
do respectivo processo;
XIII - autorizar a abertura de processo de aplicação de sanção administrativa a
licitantes ou empresas contratadas, bem como aplicar as penalidades de advertência e
multa, assim como julgar e decidir, como instância superior, recursos interpostos no
âmbito de tais processos, submetendo a aplicação das demais penalidades à Diretoria
Colegiada;
XIV - expedir atestados de capacidade técnica, mediante solicitação de
interessado e de acordo com prévia manifestação da área de contratos;
XV - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários,
financeiros e de administração;
XVI - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais
congêneres até os limites permitidos por ato da Diretoria Colegiada;
XVII - celebrar termos aditivo, de apostilamento, suspensão, rescisão,
prorrogação, encerramento de contratos e outros equivalentes;
XVIII - firmar Atas de Registro de Preços (ARP); e
XIX - designar servidores para atuarem como conformistas nas Unidades
Gestoras da ANM.
Parágrafo único. O Superintendente de Gestão Administrativa poderá delegar
as atribuições previstas neste artigo.
Art. 60. A Superintendência de Gestão Administrativa detém a prerrogativa de
atribuir competências em ato próprio para:
I - movimentar atribuições entre suas estruturas de divisões, serviços, setores
e núcleos;