PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 8.581, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 8.581, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação,
criada pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
para avaliar e monitorar as parcerias com as
organizações da sociedade civil celebradas com o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
mediante Termo de Fomento ou Termo de
Colaboração.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 41, inciso I do
Anexo I do Decreto n.º 11.493, de 17 de abril de 2023, e considerando o disposto na
alínea "h" do inciso V do Art. 35 da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece que para a celebração e formalização dos termos de fomento e dos termos
de colaboração a Administração Pública é obrigada a designar uma comissão de
monitoramento e avaliação da parceria; e o disposto no Capítulo VI, Do
Monitoramento e Avaliação, do Decreto n.º 8.726, de 27 de abril de 2016, que
estabelece a comissão de monitoramento e avaliação como sendo "a instância
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias,
pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos,
custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do
controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos
relatórios técnicos de monitoramento e avaliação", resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, criada pela Lei
n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de avaliar e monitorar as parcerias com as
organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o
monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos
procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de
entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e
avaliação das parcerias celebradas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
dando fiel cumprimento à Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e ao Decreto
n.º 8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 3º As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter
preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e
devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme preceitua o art. 51 do
Decreto n.º 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 1º As ações de que se trata o caput contemplarão a análise das
informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica,
incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da
parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias
existentes relacionadas à parceria.
§ 2º O termo de fomento ou de colaboração deverá prever procedimentos
de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo
órgão ou pela entidade da administração pública federal e, no que couber, pelas
instâncias de controle social da política.
§ 3º As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas
tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.
Art. 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por:
I - um representante e um suplente da Secretaria Executiva - SEXEC, que a
coordenará;
II - um representante e um suplente da Secretaria Executiva - SEXEC, que
exercerá a função da secretaria-executiva da Comissão;
III - um representante e um suplente da Secretaria de Políticas e Programas
Estratégicos - SEPPE;
IV - um representante e um suplente da Secretaria de Ciência e Tecnologia
para o Desenvolvimento Social - SEDES;
V - um representante e um suplente da Secretaria de Desenvolvimento
Tecnológico e Inovação - SETEC; e
VI - um representante e um suplente da Secretaria de Ciência e Tecnologia
para Transformação Digital - SETAD.
§ 1º Ficam os respectivos Secretários responsáveis por indicar os membros
da comissão.
§ 2º O Secretário-Executivo designará os membros da comissão.
Parágrafo único. Dentre os representantes da Comissão, pelo menos um
deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de
pessoal da Administração Pública Federal.
Art. 5º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - monitorar e avaliar a execução da parceria por intermédio do
acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor;
II - homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido
pela Administração Pública Federal, nos termos do art. 59 da Lei n.º 13.019, de 31 de
julho de 2014;
III - emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião; e
IV - elaborar manuais e padronização de procedimentos, que servirão de
parâmetro para a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no tema,
nos termos do art. 49 do Decreto n.º 8.726, de 27 de abril de 2016.
Parágrafo único. A Comissão poderá sugerir ajustes necessários à
homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Art. 6º A Comissão de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á
periodicamente, por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 1º As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão trimestralmente, em data
a ser definida pelo membro coordenador.
§ 2º As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por
qualquer um dos membros, ou por solicitação do Secretário-Executivo.
§ 3º O quórum mínimo necessário para as reuniões e deliberações será de
4 (quatro) membros.
Art. 7º Será impedido de participar da Comissão de Monitoramento e
Avaliação a pessoa que:
I - nos últimos cinco anos, tenha participado como associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado da Organização da Sociedade Civil;
II - a atuação no monitoramento e avaliação configure conflito de interesse,
nos termos da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013; ou
III - seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos
últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado
da organização da sociedade civil monitorada.
Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser
designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 8º A participação dos membros da Comissão será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 30 dias após sua publicação.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES