PORTARIA SERMOP/MPA Nº 226, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 226, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca REI DE ISRAEL I, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira SC-0000977-8
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1°
de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009; na
Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio
Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa n° 20, de 10 setembro de
2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e na Instrução Normativa n° 18, de 18 de junho
de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que
consta no Processo nº 21050.001611/2021-92 resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação REI DE ISRAEL I,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000977-8 e na Autoridade Marítima
sob o nº 441-016600-0, na frota 3.02.002, modalidade 3.9 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento
Arrasto (fundo) - duplo ou simples, para captura da espécie alvo Camarão sete-barbas
(Xiphopenaeus kroyeri), Camarão santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça
(Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, tendo como área de atuação, Mar territorial
S/SE; e ZEE S/SE, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do
art. 19 da Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 04 de setembro de 2006 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do
Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II do art. 4° da Instrução Normativa n° 18,
de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa n° 20, de 10 setembro de 2014 do
Ministério da Pesca e Aquicultura por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca REI DE ISRAEL I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO