PORTARIA SE/MF Nº 1.591, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SE/MF Nº 1.591, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão normativa ao uso do sistema
informatizado de acompanhamento e controle do
Programa de Gestão e Desempenho do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos
da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da
atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 17, inciso I, da Portaria nº 1.250, de 11 de
outubro de 2023, do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, tendo em vista o
disposto no art. 4º, § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, no art. 4º, inciso III, e no art. 5º da Portaria nº 4.805,
de 12 de julho de 2024, da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, e considerando as informações do Processo nº 19995.005962/2024-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a adesão normativa ao uso do sistema
informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho da
Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, nos termos do art. 5º da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024.
Art. 2º Fica promovida a adesão normativa ao uso do sistema informatizado de
acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Secretaria
de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a
fim de permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo
agente público participante do PGD.
Art. 3º Ficam excetuadas da presente adesão os seguintes órgãos específicos
singulares:
I - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
II - Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX