PORTARIA SE/MAPA Nº 42, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MAPA Nº 42, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Define os municípios considerados localidades de
difícil provimento, para os fins de atendimento ao art.
23 da Portaria MAPA nº 219, de 13 de julho de 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA,
SUBSTITUTO, tendo em vista as disposições do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, do art. 23 da Portaria MAPA nº 219, de 13 de julho de 2021, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.044666/2024-25, resolve:
Art. 1º Definir os municípios considerados localidades de difícil provimento, para
os fins de atendimento ao art. 23 da Portaria MAPA nº 219, de 13 de julho de 2021.
Art. 2º As localidades de difícil provimento são as constantes do anexo da
Portaria ME nº 371, de 05 de novembro de 2020.
Parágrafo único. Havendo alteração da Portaria mencionada no caput, fica
automaticamente estabelecido que as localidades de difícil provimento serão aquelas
estabelecidas nos atos normativos que a sucederem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEBER OLIVEIRA SOARES