PORTARIA SAES/MS Nº 2.136, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.136, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Defere a Renovação do CEBAS da Central
Nacional de Aposentados e Pensionistas-
(Associação Santo Antônio), com sede em
Fortaleza (CE).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de
2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os
procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de
que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249,
de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a
consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as
Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 403/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.062432/2023-30, que
concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações
pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar 187, Central Nacional de Aposentados e
Pensionistas- (Associação Santo Antônio), CNPJ nº 23.490.345/0001-76, com
sede em Fortaleza (CE).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de
janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON PEREIRA JÚNIOR