PORTARIA SAES/MS Nº 2.129, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.129, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Cancela o CEBAS da Fundação Hospital Regional do
Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente
Prudente, com sede em Presidente Prudente (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.489, de 18 de setembro de 2018, que
defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),
da Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente
Prudente, com sede em Presidente Prudente (SP), para o período 24 de setembro de 2018
à 23 de setembro de 2021, constante do SEI nº 25000.063343/2018-43;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer nº 547/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº:
3392, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.022072/2021-71, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
– – Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Fundação Hospital Regional do Câncer da
Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, CNPJ nº 11.636.872/0001-67, com
sede em Presidente Prudente (SP), por meio da Portaria SAS/MS nº 1.489, de 18 de
setembro de 2018, com vigência de 24 de setembro de 2018 à 23 de setembro de
2021.
– – Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 1º de janeiro de 2019, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
– – Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
– – Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON PEREIRA JÚNIOR