PORTARIA MJSP Nº 787, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 787, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Prorroga o prazo da Sala de Situação instituída com
a finalidade de monitorar, analisar e adotar
providências quanto a demandas relacionadas à
Segurança Pública na região da Terra Indígena
Panambi - Lagoa Rica, no Estado de Mato Grosso do
Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o art. 1º do Anexo I ao do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 9.489, de 30 de
agosto de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.006735/2024-04,
resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no art. 4º da
Portaria MJSP nº 746, de 16 de agosto de 2024, que instituiu, no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, Sala de Situação com a finalidade de monitorar, analisar e
adotar providências quanto a demandas relacionadas à Segurança Pública na região da
Terra Indígena Panambi - Lagoa Rica, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI