PORTARIA MF Nº 1.593, DE 4 OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO NO ÂMBITO
DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
Número da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou do Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar - CAF-Pronaf:_____Número do contrato: _______________________
Evento causador: ________________________________________________
Eu,_____________________________________ , inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº ___________ , beneficiário do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (ou preposto), declaro que:
a) meu empreendimento produtivo foi afetado diretamente por evento
climático extremo:____________________(citar) ocorrido em abril e maio de 2024 e está
localizado no município de_________________ no estado do Rio Grande do Sul, que teve
estado de _________________(calamidade pública ou situação de emergência)
reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional até 31 de julho de 2024, nos termos da Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012, em função dos eventos climáticos extremos ocorridos nos
meses de abril e maio de 2024;
b) estimo minhas perdas e danos em R$ __________ (nnnnnn reais)
correspondendo a xxxx% (nnnnn por cento) do valor total da estrutura produtiva de minha
unidade de produção rural, sendo que o maior impacto ocorreu em
________________________ _____________________________________________ (citar
os principais itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações, animais,
solos e outros);
c) não contratei, em outra instituição financeira, operação de crédito de
investimento com direito ao desconto de que trata a Portaria MF nº NNN de DDD de
MMMMM de 2024.
Desta forma, solicito a concessão de desconto no ato da contratação da
operação de crédito rural nº ________________, contratada com esta instituição financeira
no âmbito do Pronaf, observadas as condições estabelecidas na Portaria MF nº NNN, de
DDD de MMMMM de 2024.
Autorizo o acesso ao empreendimento para a fiscalização a ser realizada por
preposto do Banco Central do Brasil, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar e desta instituição financeira e concordo expressamente com a
divulgação das informações referentes à esta operação de crédito, inclusive de meus dados
pessoais, conforme o art. 8º da Portaria MF nº NNN, de DDD de MMMMM de 2024.
Estou ciente de que quaisquer omissões ou inveracidades poderão ensejar a
perda do direito de desconto, a devolução de seu valor e a apuração de responsabilidades
cível, administrativa e penal, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de
maio de 1992.
Local e Data: ___________________, / / / .
Assinatura do Beneficiário(a): __________________
PREENCHER O NÚMERO DA PORTARIA IGUAL AO NÚMERO GERADO NA
ÁRVORE DO PROCESSO
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO NO ÂMBITO
DOPROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURAL - PRONAMP
Número do contrato: ___________ Evento causador:
_________________________
Eu, ___________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº ___________, habilitado como
beneficiário do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp (ou
preposto), DECLARO que:
a) meu empreendimento produtivo foi afetado diretamente por evento climático
extremo:____________________(citar) ocorrido em abril e maio de 2024 e está localizado no
município de______________________________no estado do Rio Grande do Sul, teve estado
de _________________(calamidade pública ou situação de emergência) reconhecido pela
SecretariaNacionaldeProteçãoeDefesaCivildoMinistériodaIntegraçãoedoDesenvolvimento
Regionalaté31dejulhode2024,nostermosdaLeinº12.608,de10deabrilde2012,emfunção
dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024;
b) estimo minhas perdas e danos em R$ __________ (nnnnnn reais)
correspondendo a xxxx% (nnnnn por cento) do valor total da estrutura produtiva de minha
unidade de produção rural, sendo que o maior impacto ocorreu em
_______________________
________________________________________________ (citar os principais
itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações, animais, solos e outros);
c) não contratei, em outra instituição financeira, operação de crédito de investimento
com direito ao desconto de que trata a Portaria MF nº NNN de DDD de MMMMM de 2024.
Desta forma, solicito a concessão de desconto no ato da contratação da operação de
crédito rural nº ________________, contratada com esta instituição financeira no âmbito do Pronamp,
observadas as condições estabelecidas na Portaria MF nº NNN de DDD de MMMMM de 2024.
Autorizo o acesso ao empreendimento para a fiscalização a ser realizada por
preposto do Banco Central do Brasil, do Ministério da Agricultura e Pecuária e desta
instituição financeira e concordo expressamente com a divulgação das informações
referentes à esta operação de crédito, inclusive de meus dados pessoais, conforme o art.
8º da Portaria MF nº NNNN de DDD de MMMMM de 2024.
Estou ciente de que quaisquer omissões ou inveracidades poderão ensejar a perda do
direito de desconto, a devolução de seu valor e a apuração de responsabilidades cível,
administrativa e penal, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Local e Data: ___________________, / / / .
Assinatura do Beneficiário(a): __________________
DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 17944.003916/2024-40
Tendo em vista a manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN, por meio das Notas Técnicas SEI nº 2339/2024/MF e nº 2520/2024/MF, concedo a
prorrogação, por 4 (quatro) meses, do prazo para encaminhamento, pela STN, ao Conselho
de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, dos
subsídios para a avaliação acerca do cumprimento das metas e compromissos fiscais
estipulados no Plano de Recuperação Fiscal do Estado, com termo final na data de 30 de
novembro de 2024, nos termos do §8º do art. 32 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de
2021, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 17944.004514/2024-62
Tendo em vista a manifestação favorável do Conselho de Supervisão do Regime
de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Parecer SEI nº
3259/2024/MF (44589689), e da Secretaria do Tesouro Nacional, mediante a Nota Técnica
SEI nº 2599/2024/MF (44552287), além da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional acerca da ausência de óbices jurídicos ao seguimento do pleito, nos termos do
Parecer SEI nº 3344/2024/MF (44750119), todos constantes do Processo SEI nº
17944.004514/2024-62, HOMOLOGO a alteração ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado
do Rio Grande do Sul apresentada por meio do Ofício 350/2024-GSF (44228819) e Anexos
(SEI nº 44228906 e 44228963), nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 159,
de 19 de maio de 2017, observadas as demais normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro