PORTARIA GM/MME Nº 814, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM/MME Nº 814, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20,
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024, e o que consta do Processo nº 48340.001550/2024-05, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MME nº 811, de 26 de setembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
citados Portais, até o dia 18 de outubro de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA