PORTARIA Nº 989, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 989, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, regulamenta e designa a Equipe de
Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos do Ministério da Educação - Etir-MEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 15, inciso VII, do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a
Incidentes Cibernéticos do Ministério da Educação - Etir-MEC e regulamentadas suas
atribuições e competências, em consonância com a Portaria MEC nº 495, de 18 de julho
de 2022, que institui a Política Corporativa de Segurança da Informação e Proteção de
Dados - PSI, e com as instruções relacionadas à segurança da informação publicadas pelo
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, as definições gerais e todos os termos
utilizados neste documento se baseiam no Glossário de Segurança da Informação,
publicado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e
aprovado pela Portaria GSI/PR nº 93, de 18 de outubro de 2021.
CAPÍTULO I
DO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO
Seção I
Da missão
Art. 3º A Etir-MEC tem como missão planejar, coordenar e executar atividades
de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, receber e notificar
qualquer evento adverso à segurança da informação, confirmado ou sob suspeita,
relacionado ao ambiente digital, à recuperação de sistemas, à análise de ataques e a
intrusões, com objetivo de preservar os dados, as informações e a infraestrutura do
Ministério da Educação.
Art. 4º A Etir-MEC é responsável por monitorar, receber, analisar e responder
às notificações e atividades relacionas a incidentes cibernéticos no âmbito do Ministério
da Educação.
Seção II
Da comunidade e do público-alvo
Art. 5º Formam a comunidade ou o público-alvo da Etir-MEC todos os
servidores, demais colaboradores e terceiros usuários dos recursos de Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC do Ministério da Educação.
Seção III
Do modelo de implementação
Art. 6º A Etir-MEC adotará o modelo de implementação proposto pelo item
7.1 da Norma Complementar nº 05/IN01/DSIC/GSIPR, de 14 de agosto de 2009, qual seja,
Modelo 1 - Utilizando a equipe de Tecnologia da Informação - TI, e será formada por
membros das unidades da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do
Ministério da Educação - STIC/MEC, com experiência e conhecimentos técnicos, que, além
de suas funções regulares, desempenharão as atividades relacionadas a prevenção,
tratamento e resposta a incidentes cibernéticos.
Seção IV
Da estrutura organizacional
Art. 7º A Etir-MEC poderá ser estendida com a inclusão dos seguintes
membros adicionais: representantes legais de áreas específicas do Ministério da
Educação, advogados, estatísticos, recursos humanos, relações públicas, gestão de riscos,
controle interno e grupo de investigação, ou outros que se entenda adequado, conforme
sugerido na Norma Complementar nº 05/IN01/DSIC/GSIPR, de 14 de agosto de 2009.
Art. 8º Para cada membro da Etir-MEC deverá ser designado um substituto
que deverá ser treinado e orientado para a realização das tarefas e atividades, conforme
previsto nas disposições da Norma Complementar nº 05/IN01/DSIC/GSIPR, de 14 de
agosto de 2009.
Art. 9º A Etir-MEC se relaciona internamente com outras áreas ligadas à
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Externamente, a Etir-MEC se
relaciona com o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos
de Governo - CTIR Gov, a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos - ReGIC, o
Centro de Segurança Cibernética Integrado do Governo Digital do Brasil - CSIC Gov.br e
outras equipes similares da Administração Pública Federal.
Seção V
Da autonomia
Art. 10. A Etir-MEC tem autonomia compartilhada, ou seja, participará do
resultado da decisão recomendando os procedimentos a serem executados ou as
medidas de recuperação durante a identificação de uma ameaça e debaterá as ações a
serem tomadas, seus impactos e a repercussão caso as recomendações não forem
seguidas.
Seção VI
Dos serviços
Art. 11. A Etir-MEC prestará os seguintes serviços:
I - tratamento de incidentes cibernéticos: serviço que consiste em receber,
filtrar, classificar e responder às solicitações e aos alertas e realizar as análises dos
incidentes cibernéticos, procurando extrair informações que permitam impedir a
continuidade da ação maliciosa e também a identificação de tendências;
II - tratamento de artefatos maliciosos: esse serviço prevê o recebimento de
informações ou cópia do artefato malicioso que foi utilizado no ataque, ou em qualquer
outra atividade desautorizada ou maliciosa. Uma vez recebido, o artefato deverá ser
analisado, ou seja, deve-se buscar a natureza do artefato, seu mecanismo, sua versão e
seu objetivo, para que seja desenvolvida, ou pelo menos sugerida, uma estratégia de
detecção, remoção e defesa contra esses artefatos;
III - tratamento de vulnerabilidades: esse serviço prevê o recebimento de
informações sobre vulnerabilidades, quer sejam em hardware ou software, objetivando
analisar sua natureza, seu mecanismo e suas consequências e desenvolver estratégias
para detecção e correção dessas vulnerabilidades;
IV - emissão de alertas e advertências: esse serviço consiste em divulgar
alertas ou advertências imediatas como uma reação diante de um incidente de segurança
em redes de computadores ocorrido, com o objetivo de advertir a comunidade ou dar
orientações sobre como a comunidade deverá agir diante do problema;
V - avaliação de segurança: esse serviço tem o objetivo de identificar e avaliar
as vulnerabilidades e ameaças existentes nos sistemas e na infraestrutura da instituição.
Esse serviço deverá estar alinhado com as melhores práticas e padrões do setor. Esse
serviço vai ajudar a garantir que a instituição esteja preparada para enfrentar os desafios
de segurança em constante evolução;
VI - detecção de intrusão: o serviço de detecção de intrusão é uma parte
essencial de uma equipe de tratamento e resposta a incidentes. Ele tem como objetivo
identificar atividades maliciosas, tentativas de comprometimento e intrusões em sistemas
e redes da instituição; e
VII - disseminação de informações relacionadas à segurança: o serviço de
disseminação de informações relacionadas à segurança é uma parte importante de uma
equipe de tratamento e resposta a incidentes. Ele tem como objetivo fornecer
informações relevantes sobre segurança da informação para a instituição, seus
funcionários e outras partes interessadas, estabelecendo processos de conscientização em
incidentes cibernéticos, treinamento para as equipes técnicas envolvidas e a divulgação
de incidentes a quem for pertinente.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
prestará apoio administrativo aos trabalhos da Etir-MEC.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Gestor de Segurança da Informação
Art. 12. Compete ao Gestor de Segurança da Informação no âmbito do
tratamento a incidentes cibernéticos:
I - coordenar a instituição, a implementação e a manutenção da infraestrutura
necessária para a Etir-MEC, conforme previsto nas disposições das Normas
Complementares nº 05/IN01/DSIC/GSIPR e nº 21/IN01/DSIC/GSIPR;
II - garantir que os incidentes cibernéticos nos ambientes digitais do
Ministério da Educação sejam monitorados;
III - adotar procedimentos de feedback para assegurar que os servidores,
demais colaboradores e terceiros que notificaram incidentes cibernéticos sejam
informados dos procedimentos adotados; e
IV - apoiar as atividades rotineiras de conscientização, educação e
treinamento em segurança da informação fornecendo casos práticos de incidentes
cibernéticos, garantindo-se a confidencialidade e os devidos níveis de sigilo, sobre o que
poderia acontecer, como reagir a tais incidentes e como evitá-los no futuro.
Art. 13. A Etir-MEC está subordinada funcionalmente ao Gestor de Segurança
da Informação do Ministério da Educação.
Seção II
Do Agente Responsável
Art. 14. Caberá ao Agente Responsável pela Etir-MEC:
I - estabelecer os procedimentos operacionais e as responsabilidades,
gerenciar as atividades e distribuir tarefas para os integrantes da Etir-MEC, inclusive as de
caráter proativo;
II - realizar a interlocução com o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta
a Incidentes Cibernéticos de Governo;
III - planejar, coordenar e orientar as atividades de monitoramento,
recebimento de alertas, análise, classificação e notificação de incidentes cibernéticos;
IV - propor infraestrutura necessária para o funcionamento da Etir-MEC;
V - garantir que os incidentes cibernéticos no ambiente digital do Ministério
da Educação sejam registrados e analisados;
VI - informar às autoridades competentes os assuntos relacionados a
incidentes cibernéticos;
VII - comunicar de imediato a ocorrência de todos os incidentes cibernéticos
ocorridos na sua área de atuação ao Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a
Incidentes Cibernéticos de Governo, conforme padrão definido por este Órgão;
VIII - interagir com forças policiais especializadas e com o judiciário, nos casos
aplicáveis, sobre a ocorrência de incidentes cibernéticos;
IX - informar ao Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos de Governo a ocorrência e as estatísticas de incidentes cibernéticos para
manutenção e atualização da base de dados do governo federal;
X - elaborar o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos;
XI - apresentar, quando solicitado, os resultados das atividades da Etir-MEC ao
gestor de segurança da informação do Ministério da Educação;
XII - informar ao Gestor de Segurança da Informação sobre a necessidade da
adoção de procedimentos legais, cíveis, disciplinares ou administrativos em razão da
existência de indícios de ilícitos criminais, abuso ou negligência no incidente cibernético; e
XIII - acompanhar o processo de identificação e classificação de ativos de
informação, o acompanhamento e registro de eventos de segurança e a utilização de
metodologia e ferramentas reconhecidas e recomendadas em referenciais técnicos
quanto ao processo de coleta e preservação de evidências, conforme o disposto na
Norma Complementar nº 21/IN01/DSIC/GSIPR.
Parágrafo único. O Agente Responsável pela Etir-MEC deverá ser servidor
efetivo de carreira, conforme orientação da Norma Complementar nº
05/IN01/DSIC/GSIPR, de 14 de agosto de 2009, devendo ser formalmente nomeado,
assim como o seu substituto.
Seção III
Da Etir-MEC
Art. 15. A Etir-MEC deverá observar e adotar, no mínimo, os seguintes
aspectos e procedimentos, conforme o disposto na Norma Complementar nº
08/IN01/DSIC/GSIPR:
I - registro de incidentes: todos os incidentes cibernéticos notificados ou
detectados deverão ser registrados, com a finalidade de assegurar registro histórico das
atividades da Etir-MEC;
II - tratamento da informação: o tratamento da informação pela Etir-MEC
deverá ser realizado de forma a viabilizar e assegurar os princípios de confidencialidade,
integridade, disponibilidade e autenticidade da informação, bem como a proteção de
dados pessoais e a privacidade, observada a legislação em vigor, naquilo que diz respeito
ao estabelecimento de graus de sigilo;
III - recursos disponíveis: a Etir-MEC deverá possuir os recursos materiais,
tecnológicos e humanos suficientes para prestar os serviços oferecidos para sua
comunidade; e
IV - capacitação dos membros: os integrantes da Etir-MEC deverão estar
capacitados para operar os recursos disponíveis para a condução dos serviços oferecidos
para a sua comunidade.
Art. 16. Ao integrante da Etir-MEC caberá:
I - monitorar, receber, analisar, classificar e responder às notificações e
atividades relacionadas a incidentes cibernéticos;
II - armazenar registros para formação de séries históricas como subsídio
estatístico e exercer outras atividades que lhe forem acometidas no seu campo de
atuação;
III - categorizar, priorizar e atribuir eventos e incidentes cibernéticos;
IV - analisar os impactos, as ameaças ou os danos que ocorreram e qual a
reparação e os passos de mitigação que deverão ser seguidos;
V - apoiar no tratamento e na resposta aos incidentes cibernéticos;
VI - recomendar ações para tomada de decisão na recuperação dos
incidentes;
VII - efetuar análise e investigação dos incidentes ocorridos no ambiente
computacional do Ministério da Educação;
VIII - realizar as atividades de prevenção, de tratamento e de resposta a
incidentes cibernéticos na rede computacional do Ministério da Educação;
IX - apoiar a condução de políticas de segurança da informação;
X - priorizar a continuidade dos serviços corporativos na ocorrência de um
incidente cibernético;
XI - cumprir o previsto no Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos; e
XII - prestar assessoria técnica na elaboração de políticas, normas, pareceres
e na especificação técnica de produtos e equipamentos direcionados à segurança da
informação e comunicação.
Art. 17. Os membros integrantes da Etir-MEC deverão ser convocados pelo
Agente Responsável pela Equipe, presencialmente ou por videoconferência, com quórum
de reunião e de aprovação por maioria simples, para reuniões e deliberações:
I - ordinárias, ao menos uma vez por trimestre, para deliberar sobre a
atualização da estratégia de tratamento de incidentes cibernéticos, a ser aprovada por
maioria dos membros da Etir-MEC e informada ao Gestor de Segurança da Informação;
e
II - extraordinárias, todas as vezes que forem convocados em caso de
necessidade de deliberar sobre tomada de decisão para ação de resposta aos incidentes
cibernéticos.
CAPÍTULO III
DAS DESIGNAÇÕES
Art. 18. Ficam designados como Agente Responsável, titular e substituto, pela
Etir-MEC, os servidores:
I - Alonso Cláudio Pereira da Silva Brito, Matrícula Siape nº 1087782, lotado
na Coordenação-Geral de Infraestrutura, Serviços e Segurança da Informação - CGIS/STIC,
para atuar como Agente Responsável pela Etir-MEC; e
II - Ulysses da Rocha Rezende, Matrícula Siape nº 3692525, lotado na
Coordenação-Geral de Infraestrutura, Serviços e Segurança da Informação - CGIS/STIC,
como seu substituto.
Art. 19. Ficam designados como integrantes da Etir-MEC:
I - titular: Coordenador(a)-Geral de Infraestrutura, Serviços e Segurança da
Informação (CGIS/STIC);
II - substituto: Coordenador(a) de Infraestrutura e Serviços (CIS/CGIS/STIC);
III - titular: Chefe de Projeto de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia
(CGIS/STIC);
IV - substituto: Coordenador(a) de Desenvolvimento e Sustentação
(CDS/CGSA/STIC);
V - titular: Coordenador(a)-Geral de Dados e Analytics (CGDA/STIC);
VI - substituto: Coordenador(a) de Governança de Dados (CGD/CGDA/STIC);
VII - titular: Coordenador(a)-Geral de Sistemas e Aplicações (CGSA/STIC);
VIII - substituto: Coordenador(a) de Aplicativos e Portais (CAPP/CGSA/STIC);
IX - titular: Chefe de Projeto de Sistemas (DSIS/CAPP/CGSA/STIC);
X - substituto: Chefe de Projeto de Sítios e Portais (CAPP/CGSA/STIC);
XI - titular: Coordenador(a)-Geral de Arquitetura de Tecnologia da Informação
(CGATI/STIC); e
XII - substituto: Chefe de Núcleo de Arquitetura (NAR/CASI/CGATI/STIC).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Esta Portaria deverá ser revisada ao menos uma vez a cada quatro
anos, a partir da data da publicação, para que seja adequada às normas e legislações
vigentes à época ou sempre que houver necessidade de adequação.
Art. 21. Fica revogada a Portaria MEC nº 4, de 28 de agosto de 2014.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA