PORTARIA Nº 6.905, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 6.905, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe
conferem o § 2º do art. 2º e os arts. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL,
aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e com o que consta
no Processo nº 48500.001996/2023-61, resolve:
Delegações
Art. 1º Delegar ao Superintendente Adjunto e aos Gerentes Executivos, bem
como aos seus respectivos substitutos, as seguintes atribuições:
I - assinar expedientes relacionados progressão acelerada dos servidores
vinculados à sua unidade organizacional ou às suas respectivas Gerências, conforme o
caso;
II - assinar correspondências oficiais internas e externas, nos termos da
Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições e competências
da unidade organizacional ou de suas respectivas Gerências, conforme o caso;
III - assinar expedientes relacionados às atividades de gestão documental,
nos termos da Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições
e competências da unidade organizacional ou de suas respectivas Gerências, conforme
o caso;
IV - assinar expedientes relacionados à frequência, estágio e programação
de férias e realizar a avaliação de servidores, estagiários e terceirizados vinculados à
sua unidade organizacional ou às suas respectivas Gerências, conforme o caso;
V - gerir e acompanhar os planos de trabalho, bem como assinar documentos
relacionados ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, dos servidores e estagiários
vinculados à sua unidade organizacional ou às suas respectivas Gerências, conforme o caso; e
VI - assinar expedientes relacionados a ações de capacitação nos termos do
art. 12 da Política de Capacitação da Agência, institucionalizada pela Norma de
Organização nº 2, dos servidores e estagiários vinculados à sua unidade organizacional
ou às suas respectivas Gerências, conforme o caso.
§ 1º Em todas as delegações descritas no caput, a esfera de atuação do
Superintendente Adjunto é a da própria Superintendência e, no caso dos Gerentes
Executivos, as respectivas Gerências.
§ 2º A execução das delegações previstas no inciso IV do caput e a
relacionada à avaliação, descrita no inciso III do caput, devem ser efetuadas após
análise conjunta com o titular da Superintendência.
Art. 2º Delegar aos Coordenadores e ao Assessor de Gestão Estratégica,
bem como a seus respectivos substitutos, as seguintes atribuições:
I - assinar expedientes relacionados à frequência, estágio e programação de
férias de servidores, estagiários e terceirizados vinculados às suas respectivas
coordenações ou Assessoria;
II - assinar a avaliação de servidores, estagiários e terceirizados vinculados
às suas respectivas coordenações ou Assessoria, após análise conjunta com o titular da
superintendência; e
III - gerir e acompanhar os planos de trabalho, bem como assinar
documentos relacionados ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, dos servidores
e estagiários vinculados às suas respectivas coordenações ou Assessoria.
Subdelegações
Art. 3º Subdelegar ao titular da Gerência de Gestão Tarifária e a seu
substituto as competências previstas nos incisos III, V, VIII, XVII, e XIX, do art. 1º da
Portaria nº 6.828, de 4 de maio de 2023.
Art. 4º Subdelegar ao titular da Gerência de Regulação Econômica e a seu
substituto a competência prevista no inciso V, do art. 1º da Portaria nº 6.828, de 4
de maio de 2023, bem como os incisos VI, X, descritos no Parágrafo Único do art. 1º
da referida Portaria.
Disposições Gerais
Art. 5º As competências delegadas deverão ser exercidas sem prejuízo do
exercício concomitante ou avocação pelas suas chefias, adjuntos e substitutos.
Art. 6º A Diretoria é a única instância recursal para todas as decisões
administrativas emanadas pela unidade sob delegação da diretoria, sob delegação do
Superintendente ou sob subdelegação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 2.970, de 2 de outubro de 2024, constante no Processo nº
48500.003119/2024-13, publicada no DOU nº 192, de 3 de outubro de 2024, seção 1,
página 64, onde se lê: "(...) (i) aprovar o do Contrato (...)", leia-se: " (...) (i) aprovar o
Contrato (...). " A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço
eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.