PORTARIA Nº 4.844, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 4.844, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 85, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o art. 79, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada
no DOU de 19/11/2020, e com o art. 3º, da Portaria nº 1241, de 08 de março de 2024, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50600.032631/2023-00; e
CONSIDERANDO que os imóveis ferroviários cadastrados sob os Números de Bens
Patrimoniais NBP 2202856 e NBP 2202858 não constam no rol de bens declarados como de
valor histórico, artístico e cultural nos termos da pelo Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN; resolve:
Art. 1º Autorizar a demolição de dois imóveis denominados "Oficina Diesel
(Descrição "OFIC VAGOES/KM108770/888M NBP 2202856") e Oficina Mecânica" (Descrição
"OFIC LOC KM108850- 1353M2 NBP 2202858"), não operacionais edificados em terreno
operacional concedido à Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA, situados em Barra Mansa-RJ,
Art. 2º Concluída a demolição, caberá à Superintendência Regional do DNIT no
Estado do Rio de Janeiro - RJ adotar as providências indispensáveis à modificação dos registros
dos bens imóveis no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ EDUARDO GUIDI
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Light
Serviços de Eletricidade S/A e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio
(CONCER) e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS