PORTARIA Nº 376, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 376, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 320, de
22.03.2024, publicada no DOU do dia 25.03.2024, e tendo em vista o que
consta do processo nº 21044001822/2019-90; 21044001823/2019-
34;210000696/2019-87 resolve:
Excluir a Pensão Temporária de ANA ZELIA ALVES PEREIRA, SIAPE
00977373, em cumprimento a apuração de indícios de pagamento indevido de
pensão à filha maior solteira em desacordo com a Lei 3.373/58 c/c a Lei
6.782/80 e Jurisprudência do Tribunal de Contas da União/TCU.
FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA JÚNIOR