PORTARIA Nº 14.440, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.440, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 15775/2024/SEI-MCOM (11862813), que integra o Processo nº
01250.040614/2019-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
FLORESTÓPOLIS, Fistel nº 50400849518, inscrita no CNPJ nº 02.603.619/0001-16, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Florestópolis, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 3.154,34
(três mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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