PORTARIA Nº 14.428, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.428, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 15639/2024/SEI-MCOM (11858417), que integra o Processo nº
53000.006018/2013-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SHALOM, Fistel nº 50012299367,
inscrita no CNPJ nº 02.622.615/0001-85, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de Rio Grande, Estado
do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 3.154,34 (três mil cento e
cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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