PORTARIA Nº 14.149, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.149, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 562, de 22/12/2011, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13974/2024/SEI-MCOM (11783634), que integra o Processo nº
53900.034468/2015-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR NORTE, Fistel nº
50404241085, inscrita no CNPJ nº 02.646.269/0001-75, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Almas, Estado do
Tocantins, as seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 2.365,76 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais
e setenta e seis centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos
VI e VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
II - advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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