PORTARIA Nº 13.741, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11548/2024/SEI-MCOM (11611948), que integra o Processo nº 53115.034199/2023-43, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à RÁDIO ALVORADA LTDA., Fistel nº 18000003759, inscrita no CNPJ nº 12.128.351/0001-61, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência de 780 kHz, no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 11.040,20 (onze mil quarenta reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo Único do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.741, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 07/10/2024