PORTARIA Nº 13.526, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.526, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 10481/2024/SEI-MCOM (11575399), que integra o Processo nº
01250.034166/2017-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE CAPELINHA DE
RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50011386126, inscrita no CNPJ nº 02.548.497/0001-02, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Capelinha, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.170,68 (dois mil
cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XV do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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