PORTARIA Nº 13.508, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.508, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 10335/2024/SEI-MCOM (11571860), que integra o Processo nº
53900.052988/2015-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PE. CONSTANTINO ZAJKOWSKI,
Fistel nº 50011444690, inscrita no CNPJ nº 01.571.761/0001-66, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Dom
Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul, as seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 1.781,07 (um mil setecentos e oitenta e um reais e
sete centavos), por ter praticado as infrações previstas no artigo 40, incisos VII e XXIX do
Decreto nº 2.615, de de junho de 1998.
II - advertência, na forma do art. 54, da Portaria GM/MCOM 9.410/2023, por ter
praticado a infração prevista no artigo 40, inciso XVII do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR