PORTARIA Nº 12.698, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.698, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 02/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5393/2024/SEI-MCOM (11438349), que integra o Processo nº
53115.034247/2023-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO MINDURI FM LTDA., Fistel nº 50402535677, inscrita no
CNPJ nº 01.905.271/0001-59, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 238, no Município de Minduri, Estado de
Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 14.653,32 (quatorze mil seiscentos e
cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 38, Parágrafo Único do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR