PORTARIA Nº 1.263, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.263, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria n° 60, de 24 de janeiro de 2022,
que institui a Política de Governança Organizacional
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições legais, que foram-lhe conferidas pelo Decreto de 24 de julho de
2019, publicado no Diário Oficial da União, em 25 de julho de 2019, e pelos inciso XII, do
art. 172 e inciso III, do § 3º, do art. 203, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar o § 1º do art. 9º e a alínea i do inciso I do art. 16 da Portaria
nº 60, de 24 de janeiro de 2022, publicada no DOU de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, pág.
92, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ....................................................................
.......
"§ 1º O Gabinete do Diretor-Presidente exercerá a função de Unidade Setorial
do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública
Federal (USI) nos assuntos relacionados à Integridade, e a Gerência-Geral de Conhecimento,
Inovação e Pesquisa exercerá a função de USI para os temas relacionados à Transparência
e Acesso à Informação, nos termos da Portaria CGU nº 57, de 7 de janeiro de 2019, e do
Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e suas posteriores atualizações." (NR)
Art. 16 ....................................................................
I - ......
...........
i) avaliar e aprovar ajustes nos pacotes de trabalho e cronograma de entregas dos
projetos estratégicos mediante justificativa dos respectivos gestores quando não envolver
alteração de escopo do projeto e, cumulativamente, tratar de ampliação de prazo inferior a
180 dias em relação ao prazo de conclusão aprovado pela alta administração. (NR)
...........
Art. 3º Alterar o inciso V do art. 18, da Portaria nº 60, de 24 de janeiro de
2022, publicada no DOU de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 92, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
..............................................................................................................
"V - Gestor de Segurança da Informação e Comunicações"; (NR)
Art. 4º Alterar os § 3º e § 4º do art. 19, da Portaria nº 60, de 24 de janeiro de
2022, publicada no DOU de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 92, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
...............................................................................................................
"§ 3º O Gestor de Segurança da Informação e Comunicações coordenará os
temas relativos às ações de segurança da informação e comunicações, em conformidade
com a Instrução Normativa - IN nº 1/DSIC/GSIPR, de 27 de maio de 2020, e suas
posteriores atualizações.
§ 4º O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais coordenará os temas
relativos às ações de tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Decreto nº
10.332, de 28 de abril de 2020, e suas posteriores atualizações." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente