INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 529, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 529, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem
observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da
Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para
liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução
BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (Deban), no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea 'a', e pelo art. 112, inciso
IV, alínea 'a', do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto no Regulamento anexo à Resolução BCB nº
195, de 3 de março de 2022, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº n° 243, de 16 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20-A O primeiro número de telefone para contato com os responsáveis pela gestão da Conta PI de titularidade da instituição, de que trata o art. 15, inciso II, do Regulamento anexo
à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, poderá ser compartilhado pelo Banco Central do Brasil com os demais participantes diretos do SPI. " (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 14 de outubro de 2024.
ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
relativa ao mês de agosto de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_7_001
1_PL_7_002
1_PL_7_003
Valores em R$
2024 2023 2024 2023
ATIVO CIRCULANTE 1.201.999.980,37 1.097.876.628,15 PASSIVO CIRCULANTE 57.838,91 2.301,82
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.193.499.085,48 1.088.586.123,68 Fornecedores e Contas a Pagara Curto Prazo - 1.400,00
Créditos a Curto Prazo 8.500.894,89 9.290.504,47 Demais Obrigações a Curto Prazo 57.838,91 901,82
Clientes 3.311,08 2.715,77
Clientes 3.311,08 -
Demais Créditos e Valores 8.497.583,81 11.198.215,99
Demais Créditos e Valores 10.485.093,05 -
(-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Curto Prazo -1.987.509,24 -
(-) Ajustes para Perdas emCréditos a Curto Prazo - -1.910.427,29
ATIVO NÃO CIRCULANTE 9.365.936,65 182.748,68 PASSIVO NÃO CIRCULANTE - -
Ativo Realizável a Longo Prazo 9.365.936,65 182.748,68 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 57.838,91 2.301,82
Créditos a Longo Prazo 9.365.936,65 182.748,68 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 2023
Demais Créditos e Valores 13.379.909,50 261.069,54 Resultados Acumulados 1.211.308.078,11 1.098.057.075,01
(-)Ajustes para Perdas emCréditos a Longo Prazo -4.013.972,85 -78.320,86 Resultado do Exercício 113.251.003,10 143.319.982,30
Resultados de Exercícios Anteriores 1.098.057.075,01 954.737.092,71
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.211.308.078,11 1.098.057.075,01
TOTAL DO ATIVO 1.211.365.917,02 1.098.059.376,83 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.211.365.917,02 1.098.059.376,83
Valores em R$
ATIVO 2024 2023 PASSIVO 2024 2023
ATIVO FINANCEIRO 1.193.499.085,48 1.088.586.123,68 PASSIVO FINANCEIRO 1.630.412,17 1.956.286,38
ATIVO PERMANENTE 17.866.831,54 9.473.253,15 PASSIVO PERMANENTE - -
TOTAL DO ATIVO 1.211.365.917,02 1.098.059.376,83 TOTAL DO PASSIVO 1.630.412,17 1.956.286,38
SALDO PATRIMONIAL 1.209.735.504,85 1.096.103.090,45
Valores em R$
2024 2023 2024 2023
SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 87.018.432,87 110.446.400,69 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - -
Atos Potenciais Ativos 87.018.432,87 110.446.400,69 Atos Potenciais Passivos - -
Direitos Contratuais 87.018.432,87 110.446.400,69 Obrigações Contratuais - -
TOTAL 87.018.432,87 110.446.400,69 TOTAL - -
Valores em R$
Fundos,Órgãos e Programas 1.191.868.673,31
TOTAL
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
ATIVO PASSIVO
1.191.868.673,31
Recursos Vinculados 1.191.868.673,31
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO
Período: Agosto/2024
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO PATRIMONIAL
Período: Agosto/2024
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Período: Agosto/2024
Período: Agosto/2024
ATIVO PASSIVO
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Valores em R$
ESPECIFICAÇÃO 2024 2023 ESPECIFICAÇÃO 2024 2023
Receitas Orçamentárias 108.978.818,34 101.457.156,01 Despesas Orçamentárias 3.738.689,15 5.413.785,25
Vinculadas 109.661.405,34 101.853.699,98 Vinculadas 3.738.689,15 5.413.785,25
Recursos Vinculados a Fundos,Órgãos e Programas 109.661.333,99 101.853.699,98 Recursos Vinculados a Fundos,Órgãos e Programas 3.738.689,15 5.413.785,25
Recursos Não Classificados 71,35 -
(-) Deduções da Receita Orçamentária -682.587,00 -396.543,97
Transferências Financeiras Recebidas 155.759,02 1.192,06 Transferências Financeiras Concedidas 157.052,20 1.192,06
Independentes da Execução Orçamentária 155.759,02 1.192,06 Independentes da Execução Orçamentária 157.052,20 1.192,06
Movimentação de Saldos Patrimoniais 155.759,02 1.192,06 Movimento de Saldos Patrimoniais 157.052,20 1.192,06
Recebimentos Extraorçamentários 1.152.808,46 1.458.900,08 Pagamentos Extraorçamentários 1.478.682,67 4.151.860,81
Inscrição dos Restos a Pagar Processados 55.643,91 - Pagamento dos Restos a Pagar Processados 1.400,00 442.902,82
Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 1.095.871,37 1.458.900,08 Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados 1.477.282,67 3.708.957,99
Outros Recebimentos Extraorçamentários 1.293,18 -
Restituições a Pagar 1.293,18 -
Saldo do Exercício Anterior 1.088.586.123,68 945.068.329,52 Saldo para o Exercício Seguinte 1.193.499.085,48 1.038.418.739,55
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.088.586.123,68 945.068.329,52 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.193.499.085,48 1.038.418.739,55
TOTAL 1.198.873.509,50 1.047.985.577,67 TOTAL 1.198.873.509,50 1.047.985.577,67
INGRESSOS DISPÊNDIOS
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO FINANCEIRO
Período: Agosto/2024
Período: Agosto/2024 Valores em R$
2024 2023
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 104.878.861,82 93.380.655,86
INGRESSOS 109.049.205,54 101.224.456,07
Receita Patrimonial 24.917.184,18 23.724.010,96
Receita de Serviços 66.261,39 889.798,26
Remuneração das Disponibilidades 77.005.231,52 70.300.796,36
Outras Receitas Derivadas e Originárias 6.903.476,25 6.308.658,43
Outros Ingressos Operacionais 157.052,20 1.192,06
Restituições a Pagar 1.293,18 -
Transferências Financeiras Recebidas 155.759,02 1.192,06
DESEMBOLSOS -4.170.343,72 -7.843.800,21
Pessoal e Demais Despesas -4.013.152,70 -7.840.608,15
Legislativo -4.013.152,70 -7.840.608,15
Transferências Concedidas -138,82 -2.000,00
Intragovernamentais -138,82 -2.000,00
Outros Desembolsos Operacionais -157.052,20 -1.192,06
Transferências Financeiras Concedidas -157.052,20 -1.192,06
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO 34.099,98 -30.245,83
INGRESSOS 86.665,00 233.892,00
Alienação de Bens 86.665,00 233.892,00
DESEMBOLSOS -52.565,02 -264.137,83
Aquisição de Ativo Não Circulante -52.565,02 -166.997,04
Outros Desembolsos de Investimentos - -97.140,79
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 104.912.961,80 93.350.410,03
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL 1.088.586.123,68 945.068.329,52
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 1.193.499.085,48 1.038.418.739,55
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
2024 2023
124.504.055,21 102.792.371,58
24.595.193,84 24.243.126,90
49.525,12 252.355,49
24.545.668,72 23.990.771,41
84.057.165,64 71.011.934,40
6.020.498,90 22.824,52
78.036.666,74 70.989.109,88
1.103.514,75 866.927,19
155.759,02 1.192,06
947.755,73 865.735,13
14.748.180,98 6.670.383,09
37.018,56 347.944,31
14.711.162,42 6.322.438,78
11.253.052,11 10.143.856,04
1.075.948,70 2.690.587,20
1.075.948,70 2.690.587,20
209.617,22 290.318,93
157.052,20 1.192,06
52.565,02 289.126,87
6.975.899,46 2.468.235,74
4.051.943,01 88.160,40
861.090,73 631.843,13
2.062.865,72 1.748.232,21
138,82 -
138,82 -
2.991.447,91 4.694.714,17
2.991.447,91 4.694.714,17
113.251.003,10 92.648.515,54
Exploração de Bens, Direitos e Prestação de Serviços
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
Juros e Encargos de Mora
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
Outras Transferências e Delegações Recebidas
Transferências Intragovernamentais
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
Reversão de Provisões e Ajustes para Perdas
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas
Transferências e Delegações Recebidas
Transferências Intragovernamentais
Serviços
Transferências e Delegações Concedidas
Valores em R$
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos
Venda de Mercadorias
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Período: Agosto/2024
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Outras Transferências e Delegações Concedidas
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas
Desincorporação de Ativos
Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajustes p/ Perdas
Perdas com Alienação
Tributárias
Contribuições
Diretor da Coordenação de Contabilidade
FRANCISCO GLAUBER LIMA MOTA
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MARQUES
Contador - CRC/DF 9291/O-6
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Contador - CRC/DF 7504/O-8
Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Diretor-Geral
EVANDRO LOPES COSTA
Chefe do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
Contador - CRC/MT 9016/O-4 T-DF