DESPACHO GM/MS Nº 73, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 73, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 25000.089704/2022-68
Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE- ABRADES/SP,
CNPJ nº 10.857.726/0001-07
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 537/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme estabelece o §
2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NISIA TRINDADE LIMA
Ministra