DESPACHO DECISÓRIO Nº 32/GM-MD, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 32/GM-MD, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 64535.096140/2024-03
Interessado: Comando do Exército.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 05/2024 - COEx/COLOG/EB.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 16/SEC-CMID/CMID/MD/2024.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial
nº 05/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, para autorização do procedimento
licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de
21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de
2013.
DECISÃO:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
05/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, que visa à aquisição de equipamentos
operacionais de uso individual, registrando três objetos com características de produtos
estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD n° 4.512, de 23 de setembro de
2024.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
No parágrafo 1º do Art. 2º da Portaria Inmetro nº 500, de 06 de setembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2024, páginas 28 a 33,
seção 1, onde se lê:
"§ 1º O PBE informa com adequado nível de confiança os atributos de
desempenho dos produtos, podendo diferenciá-lo sem classes de desempenho, com a
finalidade de:
...................";
Leia-se:
"1º O PBE informa, com adequado nível de confiança, os atributos de
desempenho dos produtos, podendo diferenciá-los em classes de desempenho, com a
finalidade de:
..................."