DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/GM-MD, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/GM-MD, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 60000.004600/2024-54
Interessado: Prefeitura de Goianésia.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2024.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 17/SEC-CMID/CMID/MD/2024.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação
Especial nº 01/2024, da Prefeitura de Goianésia, para autorização do procedimento
licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598,
de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março
de 2013.
DECISÃO:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação
Especial nº 01/2024, da Prefeitura de Goianésia/GO, que visa à aquisição de aparelho
purificador de água, registrando dois objetos com características de produtos
estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 3.212, de 12 de junho de
2023, e pela Portaria GM-MD nº 4.512, de 23 de setembro de 2024.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da
defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da
Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases
interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da
entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro