DESPACHO Nº 301/2024

DESPACHO Nº 301/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e,
tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com
a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476,
de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de
26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º53115.019020/2024-17, invocando
as razões constantes da Nota Técnica nº 17251/2024, resolve homologar o desligamento do
sinal e a respectiva devolução do canal analógico 07+ (sete decalado para mais) à União, a
partir de 26 de fevereiro de 2024, outorgado a RBS TV SANTA ROSA LTDA., inscrita no CNPJ sob
o n.º 93088367000190, Fistel nº 50400305925, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Campo Novo/RS. A programação concebida
pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 46 (quarenta e
seis), consignado por intermédio da Portaria nº 2714, de 28/12/2012, publicada no Diário
Oficial da União em 01/04/2013.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional:
Nº 14.177 - Processo nº 53504.007939/2024-76: GABRIEL FANTINELLI SCHIAVON, CPF nº
***.264.318-**.
Nº 14.178 - Processo nº 53504.007959/2024-47: RAMTAU ASSESSORIA E NEGOCIOS
LTDA, CNPJ nº 05.844.722/0001-46.
Nº 14.179 - Processo nº 53504.007962/2024-61: JOSE TOSCANO MARTINS NETO, CPF nº
***.915.158-**.
Nº 14.180 - Processo nº 53504.007963/2024-13: LUIZ FRANCISCO BORTOLAZZI, CPF nº
***.088.588-**.
Nº 14.181 - Processo nº 53516.003678/2024-86: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA.,
CNPJ nº 05.063.653/0010-24.
Nº 14.182 - Processo nº 53516.003684/2024-33: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, CPF
nº ***.760.449-**.
Nº 14.183 - Processo nº 53516.003691/2024-35: PEDRO HENRIQUE SILVA MORANDI,
CPF nº ***.136.849-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente