DESPACHO Nº 2.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.005692/2023-72, 48500.005693/2023-17,
48500.005694/2023-61, 48500.005695/2023-14, 48500.005696/2023-51,
48500.005697/2023-03, 48500.005698/2023-40, 48500.005699/2023-94,
48500.005700/2023-81, decide:
(i) determinar a aplicação de multa à Steelcons no valor R$ 124.600.000,00
(cento e vinte quatro milhões e seiscentos mil reais);(ii) aplicar à Steelcons a penalidade de
suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela
ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iii) aplicar aos controladores Sandylon Investimentos
S.A. (CNPJ - 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni (CPF -XXXXXXXXX) e Aloisio
Bannwart (CPF-XXXXXXXX), a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar
ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iv) não
aplicar quaisquer penalidades às atuais sociedades detentoras das outorgas das UFVs Alex
I, Alex III, Alex IV, Alex V, Alex VI, Alex VII, Alex VIII, Alex IX e Alex X, bem como às suas
controladoras, e; (v) convalidar as outorgas para implantar e explorar as UFV Alex I, Alex
III, Alex IV, Alex V, Alex VI, Alex VII, Alex VIII, Alex IX e Alex X e os respectivos
Contratos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO