DESPACHO Nº 2.895, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2024

DESPACHO Nº 2.895, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.005688/2023-12, 48500.005689/2023-59,
48500.005690/2023-83, 48500.005691/2023-28, decide:
(i) determinar a aplicação de multa à Steelcons no valor de R$ 61.860.800,00
(sessenta e um milhões, oitocentos e sessenta mil, oitocentos reais); (ii) aplicar à Steelcons
a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 anos; (iii) aplicar aos controladores Sandylon
Investimentos S.A. (CNPJ - 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni (CPF -
XXXXXXXXXX) e Aloisio Bannwart (CPF-XXXXXXX), a penalidade de suspensão temporária do
direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2
(dois) anos; (iv) não aplicar quaisquer penalidades às atuais sociedades detentoras das
outorgas das UFVs Solar Barreiras I Energia SPE Ltda, Solar Barreiras II Energia SPE Ltda,
Solar Barreiras III Energia SPE Ltda, Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda, bem como às suas
controladoras, e; (v) convalidar as outorgas para implantar e explorar as UFVs Solar
Barreiras I Energia SPE Ltda, Solar Barreiras II Energia SPE Ltda, Solar Barreiras III Energia
SPE Ltda, Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda, bem como às suas controladoras.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas