DESPACHO Nº 2.894, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/10/2024

DESPACHO Nº 2.894, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processos nos 48500.005685/2023-71, 48500.005686/2023- 15,
48500.005687/2023-60, decide
(i)determinar a aplicação de multa à Steelcons no valor de R$ 61.096.500,00
(sessenta e um milhões, noventa e seis mil e quinhentos reais); (ii) aplicar à Steelcons a
penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iii) aplicar aos controladores
Sandylon Investimentos S.A. (CNPJ - 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni (CPF -
XXXXXXXX) e Eduardo Geraldo Barbosa Oliveira Junior (CPF - XXXXXXX), a penalidade de
suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela
ANEEL, pelo prazo de 2 anos; (iv) não aplicar quaisquer penalidades às atuais sociedades
detentoras das outorgas das UFVs Central Fotovoltaica Sol do Futuro I, Central Fotovoltaica
Sol do Futuro II e Central Fotovoltaica Sol do Futuro III, bem como às suas controladoras,
e; (v) convalidar as outorgas para implantar e explorar as UFV Central Fotovoltaica Sol do
Futuro I, Central Fotovoltaica Sol do Futuro II e Central Fotovoltaica Sol do Futuro III e os
respectivos Contratos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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